Alguns direitos da pessoa com deficiência

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O QUE É PESSOA COM DEFICIÊNCIA?

De acordo com a Convenção Interna­cional sobre as Pessoas com De­ficiência, são pessoas com deficiência todas “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, inte­lectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.”

Logo, a definição de pessoa com deficiência tem mais um aspecto social do que médico, pois se trata de uma pessoa que tenha impedimentos de longo prazo na vida em sociedade, que se configurem como barreiras na sua plena e efetiva participação social, assim como as pessoas sem deficiência.

Pensemos, por exemplo, em como uma pessoa cadeirante pode fazer para andar normalmente na calçada, sabendo que, no geral, as calçadas das ruas brasileiras têm buracos, declives, árvores plantadas etc. E se um cadeirante deseja entrar em um local que não tem rampa? A partir destes exemplos, vemos que o mundo pode não ser totalmente acessível para pessoas com deficiência, seja ela de qualquer tipo, impedindo que estas pessoas possam exercer seus direitos em igualdade com as outras pessoas e na sua plenitude.

Ademais, a deficiência não é uma doença, é uma característica da pessoa, que pode decorrer de uma doença.

DIREITO À CIDADANIA E DIGNIDADE

As pessoas com deficiência, assim como as pessoas sem deficiência, possuem direito à vida, ao trabalho, à liberdade, à igualdade, a não discriminação, à intimidade e propriedade, todos garantidos pela Constituição Federal.

A Constituição da República, que é a lei mais importante do nosso país, determina também, em diversas passagens, que a sociedade deverá cuidar das pessoas com deficiência seguindo princípios de igualdade, acessibilidade, inclusão social, autonomia, habilitação e reabilitação, dentre outros.

Pela inclusão social, é possível compreender que todas as pessoas com deficiência têm direito à inclusão social e à parti­cipação na vida comunitária. Então, o país deve dar condições para que essas pessoas exerçam seus direitos, como o de trabalhar, de estudar, de comunicar e ser entendido, de praticar esportes, de lazer, dentre outros.

Pela autonomia, temos que as pessoas com deficiência podem agir com liberdade de decisão, de locomoção de praticar ações, de forma independente.

Por habilitação e reabilitação, entende-se que a pessoa com deficiência tem di­reito a se habilitar e a se reabilitar para o exercício de todos os seus direitos, devendo ser articulado um conjunto de ações e serviços que possibilitem o enfrentamento das diversas barreiras que possam existir, efetivando a sua participação plena na sociedade.

Por fim, pela acessibilidade, que é considerada um dos princípios mais importantes, entende-se que é um conjunto de meios utilizados para alcançar outros princípios, tais como a inclusão social e a autonomia, sendo, atualmente, um dos grandes desafios da sociedade.

DIREITO A EDUCAÇÃO

Garantir a participação da pessoa com deficiência do sistema educacional é a consecução da inclusão social e a igualdade de oportunidades.

Assim, a pessoa com deficiência tem direito à educação pública e gratuita, preferencialmente, na rede regular de ensino e, se for o caso, ao atendimento educacio­nal especializado.

DIREITO À SAÚDE

O direito à saúde e à reabilitação são condições determinantes para a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade.

Sendo assim, o direito à saúde é assegurado às pessoas com deficiência – assim como é assegurado para pessoas sem deficiência.

Inclusive, é assegurado o fornecimento de medicamentos, próteses e órteses gratuitos, bem como de assistência médica no SUS – Sistema Único de Saúde.

Não obstante, os planos de saúde não podem recusar a inclusão da pessoa com deficiência, discriminando-a.

DIREITO AO TRABALHO

O direito de trabalhar sem distinção pertence às pessoas com deficiência. Elas podem atuar no mercado, assim como qualquer outra pessoa, desde que tenha habilidade e qualificação profissional necessária para a função que exercerá.

Neste contexto, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 prevê que as empresas com 100 (cem) ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% de seus cargos com pessoas com deficiência.

Além disso, é proibida a discriminação de salários e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.

SEGURIDADE SOCIAL

Independentemente de contribuição à Seguridade Social, deve ser prestada Assistência Social para habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração na sociedade.

As pessoas com deficiência também podem pleitear o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante, mensalmente, um sa­lário mínimo à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

Este be­nefício não depende de contribuição à seguridade social. Porém, deve ser comprovada a impossibilidade de a própria pessoa com deficiência ou de sua família para prover sua manutenção, exigindo-se que a renda familiar mensal seja de até ¼ de salário mínimo por pessoa.

Para solicitar este benefício, basta ir a alguma agência do INSS. Mas, caso o BPC seja negado e o solicitante se enquadre nas exigências legais, é preciso procurar um advogado para entrar com ação judicial.

ATENDIMENTO PREFERENCIAL

O atendimento preferencial à pessoa com deficiência é assegurado pela Lei nº 10.048/2000.

Desta forma, repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, bem como instituições financeiras, são obrigadas a disponibilizar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que viabilizem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas com deficiência.

 Além disso, a Lei nº 10.048/2000 também prevê que as empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo precisam reservar assentos devidamente identificados para pessoas com deficiência.

DIREITO AO TRANSPORTE

A Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, também chamada de Lei do Passe Livre, concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Esta Lei determina que as pessoas com deficiência carentes têm direito, gratuitamente, ao transporte coletivo interesta­dual (ou seja, para viagens entre os estados do Brasil).

Para ser considerada carente, a pessoa com deficiência precisa ter renda familiar per capita inferior a 1 (um) salário mínimo nacional. Ademais, a definição de deficiência para fins do passe livre é estabelecida pelo Decreto nº 3.298/1999.

O passe livre pode ser solicitado pela internet no site do Ministério da Infraestrutura.

Cabe a cada Estado ou Município implantar programas similares ao Passe Livre para os transportes municipais e estaduais.

As pessoas com deficiência têm garantidos pelo menos 2 (dois) assentos de cada veículo, para uso preferencial, nas empresas de transporte interestadual. Além disso, os meios de transporte devem ser acessíveis às pessoas com deficiência.

Não obstante, os estacionamentos das edificações de uso público ou de uso cole­tivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, devem garantir ao menos 2% das vagas para o uso exclusivo de pessoas com deficiência.

Caso tenha alguma dúvida e deseje, entre em contato conosco! Nossa equipe está disposta a sempre bem atendê-lo. Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.

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