Banco de Horas e a Reforma Trabalhista

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O Banco de Horas pode ser caracterizado como um “acordo de compensação” onde as horas trabalhadas a mais em um dia poderão ser compensadas com a diminuição da jornada em outro momento.

A possibilidade está regulada no art. 59 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e funciona como uma “conta bancária” de tempo. Diferente das horas-extras onde as horas excedentes são compensadas em dinheiro, aqui o empregado se beneficia com a redução da jornada de trabalho, se houverem horas suficientes é até possível que o empregado tire um dia de folga.

Apesar de já ser um tema muito conhecido, o que tornou importante trazer esse assunto à tona novamente foi a famosa Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), que alterou diversas regras na Consolidação das Leis do Trabalho inclusive sobre o regime de banco de horas.

Depois que a Reforma Trabalhista entrou em vigor a modalidade de compensação de horas excedentes através do banco de horas se tornou muito mais utilizada, mas por quê?

O aumento do uso do Banco de Horas se deu pois a Reforma tornou mais flexível a sua aplicação. Antes as empresas só podiam usufruir dessa modalidade de compensação se houvesse um acordo coletivo, mediante a participação do sindicato da categoria, que expressamente validasse essa possibilidade, o que muitas vezes se tornava uma barreira difícil de ser ultrapassada, visto que como regra é maior o interesse do trabalhador de que essas horas sejam revertidas em remuneração.

Mas com a nova lei as empresas não precisam mais buscar essa previsão no acordo coletivo para utilizarem do Banco de Horas, sendo necessário apenas o aceite do próprio funcionário.

Importante ressaltar que o Banco de Horas tem um prazo para ser compensado, e é neste aspecto que se torna mais vantajoso para o trabalhador as mudanças trazidas pela nova legislação.

Antes da Reforma Trabalhista a lei permitia que esse tempo fosse compensado no período de 01 ano, todavia, com a Lei 13.467/17 o prazo foi diminuído para 6 meses, ou seja, se o funcionário ficou com um saldo positivo no Banco de Horas e durante o período de 6 meses não parou para utilizá-lo, este saldo deverá ser revertido em dinheiro com adicional de 50% caso sejam horas extras comuns ou 100% caso sejam horas extraordinárias (domingos e feriados).

Lembrando que a Reforma Trabalhista diz que prevalece o negociado sobre o legislado, de forma que poderá existir Convenção Coletiva de Trabalho que estabeleça prazo diferenciado para compensação.

  • VANTAGENS PARA A EMPRESA:

Os empregadores podem se beneficiar desse sistema utilizando, por exemplo, em momentos onde a produtividade da empresa diminui.

Neste ponto é importante entender que o Banco de Horas pode ser tanto positivo quanto negativo, então neste exemplo, a empresa poderá oferecer uma diminuição da jornada de trabalho dos empregados, sem a redução do salário, e ficar com o crédito de horas para quando for necessária maior mão-de-obra novamente.

Para não perder o controle das horas é essencial que o empregador mantenha extratos informativos da quantidade de horas trabalhadas no mês e o que foi acumulado no Banco de Horas, esse tipo de organização será essencial na hipótese de uma reclamação trabalhista onde será responsabilidade do empregador comprovar o pagamento ou compensação dessas horas.

  • VANTAGENS PARA O EMPREGADO:

O Banco de Horas permite ao trabalhador ter tempo extra para resolver assuntos particulares quando preciso, ou até compensar horas que ficaram negativas sem sofrer descontos no seu salário.

  • E SE O EMPREGADO FOR DEMITIDO?

No caso de rescisão do contrato de trabalho, na hipótese de não ter havido a possibilidade de compensação da jornada o empregado terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas.

Mas se o cenário for contrário, ou seja, o empregado estiver devendo horas no Banco, a empresa não poderá efetuar o desconto sobre o saldo negativo.

Com a dispensa do Acordo Coletivo para regularização do Banco de Horas ficou muito mais fácil adotar esse sistema que garante ao empregador uma redução considerável de custos e aos empregados a garantia do descanso.

A Reforma Trabalhista trouxe substanciais mudanças em diversos aspectos das relações trabalhistas, para entender mais sobre o assunto ou caso você esteja precisando de um auxílio para resolver um problema específico entre em contato com a nossa equipe de advogados e advogadas.

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