Como funciona a garantia de uma obra nova?

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Um assunto que muito preocupa quem está pensando em comprar um imóvel e especialmente quem é responsável pela construção deste sonhado imóvel é a garantia da obra…Ou seja:Se houver algum problema com as paredes, com o chão ou com o encanamento eu posso acionar judicialmente a Construtora? ou a imobiliária que me vendeu?

Para entender um pouco melhor sobre o assunto vamos primeiro entender qual a diferença entre incorporadora, construtora e imobiliária.

Incorporadora:

 

É a responsável por viabilizar o projeto, identificar oportunidades como áreas de crescimento populacional e econômico, adquirir terrenos viáveis, avaliar os custos da construção, contratar a construtora etc.

Fica sob a responsabilidade da incorporadora o ato de incorporação do imóvel, que nada mais é do que registrar no cartório de registro de imóveis o projeto de construção.

Desta forma, a incorporadora é a responsável caso haja algum descumprimento de contrato, como atraso na entrega da obra, entrega de apartamento fora dos padrões etc.

Construtora:

 

É a empresa que realiza o empreendimento, desde o projeto de engenharia, contratação da mão-de-obra, compra de material etc.

A construtora é a responsável pelos acidentes de trabalho, defeitos nos imóveis e demais riscos que são inerentes à própria construção.

Imobiliária:

 

A imobiliária é responsável por vender, alugar e administrar os imóveis que serão ou estão sendo construídos.

Importante ressaltar que a existência da imobiliária nesta relação é opcional, visto que a incorporadora pode também realizar a comercialização.

E como fica a relação entre essas três figuras?

Na prática,o que acontece é que as incorporadoras e construtoras são geralmente a mesma empresa, portanto, trataremos da responsabilidade de ambas.

Ao efetuar a compra de um apartamento ou de um espaço comercial, o adquirente possui uma série de garantias, e a principal delas é a responsabilidade do incorporador e do construtor de responderem pela boa execução da obra.

Relação de consumo

A relação que se estabelece entre o adquirente e as incorporadoras-construtoras tem natureza de relação de consumo, sendo protegida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor.

Tipos de problema

Os prazos de garantia dependem do tipo de problema do imóvel. A lei divide os problemas que podem ocorrer na construção em 02 tipos: defeito e vício.

  • Defeito do produto: Quando há um problema na construção que coloque em risco a integridade física do consumidor. Também pode ser chamado de “fato do produto”. O Código de Defesa do Consumidor diz que o produto é defeituoso “quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera” (artigo 12).

 

  • Vício do produto:Problemas com a qualidade do imóvel. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o produto está com vício quando os problemas que ele tiver o tornarem impróprio ao uso a que se destina ou lhe diminua o valor (artigo 18).

Prazos de garantia para defeitos

O prazo para reclamar um defeito no imóvel é de 05 anos.

Aplica-se aqui, subsidiariamente, o Código Civil (artigo 618), que é a lei que estabelece este prazo. Assim, todo o defeito que atinja a solidez e segurança deverá ser solucionado pela incorporadora-construtora dentro do período de 05 anos.

Para pedir indenização por perdas e danos por defeito na obra é essencial que o defeito se apresente também dentro deste prazo.

Prazos de garantia para vícios

Se o problema for um azulejo rachado, um fio elétrico que ficou um pouco para fora, porta que está arranhando o chão etc., então se trata de um vício,para o qual o Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo de90 dias a partir do recebimento do imóvel para reclamar.

Neste ponto, é importante conhecer também o que é vício oculto, ou seja, aquele que não aparece no primeiro momento, mas que se revela apenas posteriormente ao primeiro contato com o imóvel, a partir de seu uso. Neste caso, o prazo para reclamar é também de 90 dias, porém contados a partir do conhecimento do problema.

Portanto, se tratando de problemas de menor gravidade, então o prazo é de 90 dias, a partir do recebimento do imóvel para os vícios aparentes e a partir da constatação do problema para os vícios ocultos.

Conclusão

Ao iniciar um projeto tão sério como uma construção, é essencial contar com um bom auxílio jurídico para que, em caso de reclamações dos compradores, as demandas sejam tratadas da melhor forma a fim de evitar processos judiciais.

Para isso, conte com a nossa equipe qualificada a auxiliar você ou a sua empresa a tomar as melhores decisões para o seu negócio.

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