Compra e venda de estabelecimento comercial – o que é trespasse e como funciona?

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O que é trespasse?

O trespasse é a venda de um estabelecimento comercial ou empresarial. Pode ser a venda de uma loja, de uma filial, de uma unidade produtiva.

O que é estabelecimento empresarial (ou comercial)?

A lei considera que “estabelecimento comercial” é o conjunto de bens utilizados para o exercício da atividade empresarial. Esses bens podem ser corpóreos (materiais) ou incorpóreos (imateriais). Dentre os bens corpóreos estão os móveis, os veículos, os equipamentos, o estoque, bem como o próprio ponto comercial (que não é o imóvel, mas sim o valor agregado ao endereço no exercício da atividade empresarial/comercial, o que para efeitos de locação se chama de “fundo de comércio”). Dentre os bens incorpóreos estão a marca, o nome empresarial e nome fantasia, contratos de trabalho, expressão de propaganda, patentes, símbolos etc.

Sendo assim, o estabelecimento comercial difere do patrimônio da pessoa jurídica (da empresa), pois se considera como “estabelecimento” todo o conjunto de bens que são colocados no uso da atividade empresarial, mas que não fazem parte, necessariamente, da propriedade da empresa, apenas são parte do exercício da atividade empresarial. Já o patrimônio é o conjunto dos bens que fazem parte da propriedade da empresa. Logo, pode-se dizer que o imóvel alugado onde está a sede da empresa faz parte do “estabelecimento empresarial”, mas não da propriedade da empresa em si (já que ela é locatária).

O estabelecimento comercial tem como características (ou atributos) o aviamento e a clientela. O aviamento (também chamado de sobrevalor ou “goodwill”) é a capacidade que o estabelecimento tem de gerar lucros (a percepção do mercado sobre a capacidade de crescimento daquele estabelecimento). Já a clientela é o conjunto de pessoas que mantém uma relação de fidelidade com o estabelecimento e faz com que ele tenha mensalmente um faturamento determinado (freguesia). Esses atributos não são passíveis de venda, mas são características existentes no estabelecimento que geram para ele um valor determinado, que pode ser precificado na hora de sua venda.

Trespasse é diferente de venda de quotas sociais

Muitas pessoas confundem, mas o trespasse é diferente da venda das quotas sociais da própria empresa.

A venda do estabelecimento é o trespasse. A empresa pode vendê-lo a qualquer um, mas ela continua tendo os mesmos sócios.

Por outro lado, a venda de quotas sociais faz com que os sócios da própria empresa se alterem. Se ocorre a venda de quotas sociais (de parte delas, ou de todas), a empresa passa a ser de outra pessoa (sócia), total ou parcialmente, mas ela continua tendo os mesmos bens (inclusive o estabelecimento).

Logo, no trespasse, a própria empresa vende sua unidade ou uma de suas unidades. Já na cessão de quotas, a pessoa (sócia) sai da sociedade.

Formalidades do trespasse

Para que um trespasse seja válido, algumas formalidades são necessárias:

  • Notificação e anuência prévia dos credores;
  • Registro na Junta Comercial;
  • Publicação na imprensa oficial a respeito do trespasse.

A notificação e anuência prévia dos credores é muito importante para que o trespasse seja eficaz, principalmente em face de terceiros. Isso porque se o alienante do estabelecimento tem dívidas anteriores à transferência do estabelecimento (anteriores ao trespasse) e não as paga, então os credores podem cobrar o adquirente do estabelecimento ou, pior ainda, entrar com pedido de falência contra o alienante, tornando o trespasse ineficaz perante a massa falida, de modo que o adquirente perca o estabelecimento que comprou.

Para as dívidas cíveis, se houver previsão no contrato, o adquirente poderá defender-se dos credores dizendo que só é responsável pelos débitos posteriores ao trespasse. No entanto, para as dívidas trabalhistas e fiscais, tal defesa não tem validade.

O adquirente poderá ter uma indenização do alienante (direito de regresso), mas se o alienante não tiver mais patrimônio, ele será credor de alguém sem capacidade para pagar.

O registro do trespasse na Junta Comercial é necessário, na forma de uma alteração do contrato social, para dar publicidade a terceiros sobre a alienação do estabelecimento.Dito de outra forma, se isso não for feito, é como se a transferência não tivesse ocorrido aos olhos de terceiros.

Com o mesmo motivo, existe a necessidade da publicação na imprensa oficial. No estado de São Paulo, essa publicação custa cerca de 2 mil reais. Porém, caso o alienante seja ME ou EPP (Microempreendedor ou Empresa de Pequeno Porte), não precisará fazer a publicação (artigo 71, da Lei Complementar nº 123/2006).

Esses requisitos devem ser cumpridos para que o trespasse tenha eficácia contra terceiros.

Locação e trespasse

Na maioria dos casos, o estabelecimento empresarial se encontra em prédio locado pela sociedade empresária. Quando assim é, o trespasse envolve necessariamente a cessão da locação, que depende de autorização do locador, caso contrário pode se ocasionar a rescisão da locação em 90 dias seguintes à publicação do trespasse. Logo, o adquirente do estabelecimento empresarial situado em imóvel locado, deve negociar não apenas com o titular do fundo de empresa (o locatário), como também com o dono do imóvel (o locador).

Questões trabalhistas

De acordo com o art. 448, da CLT, mudanças na propriedade da empresa não afetam os contratos de trabalho. Essa regra abre ao empregado tanto a opção de processar judicialmente o antigo proprietário do estabelecimento empresarial em que trabalhava,quanto o atual. Em qualquer hipótese, o adquirente do estabelecimento não poderá defender-se na ação trabalhista com base nos termos do contrato de trespasse. Perante o trabalhador do alienante, as condições contratadas entre o adquirente e o alienante ou a contabilidade referente ao estabelecimento não possuem efeito algum.

Questões fiscais

Se o adquirente continua explorando no local idêntica atividade econômica do alienante e este deixa de explorar qualquer atividade econômica, o Fisco pode cobrar diretamente do adquirente do estabelecimento, passando ele a ter responsabilidade direta nas questões tributárias. Já, se o alienante continua a exploração de alguma (qualquer uma) atividade empresarial nos 6 meses seguintes à alienação, então há responsabilidade subsidiária do adquirente (apenas no caso de falência ou insolvência do alienante).

Quer comprar ou vender um estabelecimento comercial?

Como pode ser observado, existem muitos detalhes na compra e venda de um estabelecimento comercial (trespasse) que são muito importantes para que o negócio seja efetivo e válido perante as partes e perante terceiros.

Desta forma, se você deseja realizar um trespasse, conte com um advogado especializado no assunto.

Caso tenha alguma dúvida e deseje, entre em contato conosco! Nossa equipe especializada está disposta a sempre bem atendê-lo. Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.

 

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