Contrato de trabalho por tempo parcial: o que é e como pode ser benéfico para minha empresa e para os trabalhadores?

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O trabalho em regime de tempo parcial é adotado desde 1944 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio da Convenção 175, complementada pela Recomendação 182, objetivando ampliar o número de empregos.

Este tipo de contrato de trabalho pode ser feito pela empresa de acordo com sua necessidade e a necessidade de seus empregados.

Como é o contrato por tempo parcial?

O contrato por tempo parcial (ou contrato de trabalho em regime de tempo parcial) pode ser feito para aqueles empregados que trabalham por até 30 horas semanais (sem a possibilidade de realização de hora-extra) ou para os que laboram até 26 horas semanais, com a possibilidade de fazer mais 6 horas extras por semana, com adicional de 50%, salvo disposição diversa em convenção coletiva.

Assim, a lei permitiu que os empregados possam trabalhar em número reduzido de horas, conforme a real necessidade do empregador, sob tal regime.

Mudança de contrato de trabalho em regime de tempo integral para o parcial

A adoção para os empregados já contratados pelo regime integral somente poderá ocorrer mediante autorização contida em convenção ou em acordo coletivo de trabalho, e opção manifestada por cada empregado do estabelecimento.

Hora extra

Os empregados que tiverem seu contrato de trabalho sob regime de tempo parcial em 30 horas semanais não podem fazer hora extra. Consequentemente, também não se podem trabalhar com banco de horas.

Todavia, os que trabalham 26 horas semanais podem fazer até 6 horas extras por semana.

As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.

Se houver uma convenção coletiva que proíba a prática das horas extras, mesmo no regime de 26 horas semanais, elas não poderão ser realizadas.

As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.

Salário

O salário é proporcional à jornada e o valor da hora deve observar o valor dos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

Férias

As férias no regime de tempo parcial funcionam da mesma forma que o contrato indeterminado comum.

É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

Caso tenha alguma dúvida e deseje, entre em contato conosco! Nossa equipe especializada está disposta a sempre bem atendê-lo. Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.

 

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