Contrato intermitente

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O contrato intermitente é o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços com subordinação não é contínua, pois há alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade (determinados em horas, dias ou meses), independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.

Este tipo de relação de emprego, somente não se aplica para os aeronautas que são regidos por legislação própria.

O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor–hora do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não (piso da categoria).

Como no contrato intermitente o empregado pode prestar serviços para mais de uma empregadora e só é chamado quando tem demanda, a convocação deve seguir as regras da CLT, quais sejam:

  1. A convocação pelo empregador se dará por qualquer meio eficaz (podendo ser: e-mail, whatsapp, telegram, aplicativos de mensagem etc.), informando qual será o serviço e a jornada;
  2. A convocação deverá se dar com pelo menos três dias corridos de antecedência;
  3. Com o recebimento da convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder a convocação, e caso não responda se presume que recusou a convocação; porém, a recusa não descaracteriza a subordinação;
  4. Caso o empregado aceite a convocação para comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará a outra parte, no prazo de 30 dias, multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação no mesmo prazo;

O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.

Quanto à remuneração, ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá, de uma só vez, a remuneração referente às horas trabalhadas, as férias proporcionais com acréscimo de um terço, o décimo terceiro salário proporcional, o repouso semanal remunerado e adicional legais, calculado sobre o período em que houver prestação de serviços.

O empregador deve ainda efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

A cada período de doze meses, o empregado adquire o direito de usufruir nos doze meses subsequentes de um mês de férias, período em que não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador, não sendo pago nada a título de férias, pois já foi pago anteriormente, diluído nos meses.

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