Contratos de Fomento Mercantil – FACTORING – e suas características.

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O Contrato de Fomento Mercantil, também conhecido como Factoring, é uma prática comercial que tem crescido exponencialmente no Brasil, principalmente por permitir o acesso a um rápido capital de giros às pequenas e médias empresas.

Esse tipo de negócio é ideal para empresas que precisam aumentar o capital rapidamente, visto que nesta operação uma empresa, a faturizada, transfere mediante uma remuneração previamente ajustada o seu crédito a outra empresa, a faturizadora.

Geralmente esses valores antecipados se tratam de créditos de vendas a prazo, dessa forma há uma imediata obtenção de recursos da empresa que vende essas “dívidas”.

É muito importante, antes de comprar os créditos de outra empresa, verificar a solvência do devedor, ou seja, se ele terá ou não dinheiro para pagar aquela dívida, visto que nos contratos de Fomento Mercantil a empresa que adquire os títulos não tem direito de regresso contra a empresa cedente.

Então, caso o devedor não pague a dívida, não será possível cobrar a mesma do credor original. Esta vedação ocorre, pois, caso fosse permitida caracterizaria uma operação bancária, que é prática exclusiva dos bancos.

Ou seja, se a empresa de Factoring adquire créditos e, ao cobrar o devedor, não consegue perceber os valores que lhe são devidos, não vale ir cobrar da faturizada, mesmo que seja declarada a insolvência ou falência do devedor.

Esse tipo de transação é vantajosa à faturizada, pois permite a obtenção de valores sem a necessidade de contratar empréstimos bancários, que geralmente são acompanhados de muitas condições e burocracia, e também transfere a quem comprou a dívida os eventuais custos de uma cobrança do devedor inadimplente.

Mas as vantagens não ficam só para um lado do negócio, visto que o faturizador não possui direito de cobrar do faturizado a dívida não paga, então cobrará um valor de remuneração pela operação, e o valor da remuneração é coerente com o risco que a empresa adquirente corre.

O objetivo principal de uma empresa de Factoring é o fomento mercantil, ou seja, viabilizar o crescimento de outras empresas, porém, mediante uma justa remuneração e consciente que o risco é uma característica intrínseca deste tipo de negócio.

Mas a regra de não responsabilizaçãonão é absoluta, a empresa que vendeu os créditos, a faturizada, poderá ser responsabilizada caso haja algum vício de legalidade, legitimidade ou veracidade dos títulos negociados.

Por exemplo, caso a venda a prazo seja falsa, frente a frustação do faturizador de receber o valor que lhe é devido este poderá cobrar de quem o vendeu, conforme estipula o art. 295 do Código Civil.

Para que não haja confusão no momento do pagamento é importante notificar o devedor sobre a mudança dos credores, a fim de que o pagamento possa ser realizado para a empresa certa e assim evitando um protesto indevido, mesmo porque às vezes o devedor pode ser outra empresa, mas pode também ser um consumidor, e neste caso a relação será regida pelo Código de Defesa do Consumidor e a devida cautela deverá ser tomada antes de partir para a negativação do nome desta pessoa frente as regras protetivas impostas pela legislação consumerista.

Qualquer cláusula contratual que defina alguma responsabilização para a empresa cedente do crédito no caso de inadimplemento do devedor é nula, inclusive a estipulação de garantias como aval, fiança, hipoteca e até mesmo notas promissórias. Neste tipo de relação o que se garante é a cessão do crédito e não a garantia do seu pagamento.

Caso sua empresa esteja enfrentando algum problema desta natureza entre em contato com a nossa equipe para que possamos ajudar, pois, apesar de não ser válida esse tipo de cláusula, é muito comum que empresas tentem burlar essa regra e inserir algum tipo de garantia ou meio de responsabilização das empresas cedentes.

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