Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT)

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O Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) é uma contribuição paga para custear eventuais danos e prejuízos oriundos de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Quem paga esse seguro não é governo, é o próprio trabalhador e a empresa.

É importante entender que um acidente de trabalho não gera consequências tão somente para o trabalhador, mas também para a empresa, que terá substanciais reflexos em suas contribuições previdenciárias, assim como para o governo, que –tenta- oferecer saúde pública, onde este trabalhador será atendido, bem como arcará com o auxílio doença, no caso de eventual incapacidade para o trabalho.

Daí se entende também porque o Seguro Acidente de Trabalho (SAT) mudou seu nome para Grau de Risco de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente de Riscos Ambientais de Trabalho (GIL – RAT).

Isso quer dizer basicamente que as alíquotas destinadas para essa contribuição variam de acordo com a atividade econômica dominante em determinada empresa.

Então se a empresa apresenta risco de acidente leve, a alíquota será de 1%, se for médio será de 2%, e para as empresas de grau grave a alíquota será de 3%.

Quem define esse grau de risco é a tabela anexa ao decreto 6.042/2007 que classifica a atividade preponderante da pessoa jurídica de acordo com o Código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). O valor a ser pago é calculado sobre a totalidade da remuneração paga pelas empresas aos seus funcionários.

Por meio deste decreto foi criado também o FAP – Fator Acidentário de Prevenção. O FAP é um multiplicador que varia entre 0,5 e 2,0, cujos índices vão ser definidos de acordo com a gravidade e frequência de acidentes de trabalho que são registrados em determinada empresa, podendo levar à majoração ou diminuição do SAT.

Por isso é sempre importante considerar que os gastos com segurança do trabalho podem, na verdade, significar economia para todo o tipo de negócio, pois se a empresa não tem acidentes de trabalho e não gera custos para o INSS, pode ter a sua alíquota básica do SAT menor do que 1%.

Já se ocorrem acidentes frequentemente, então o valor será majorado, o que gera ainda mais gastos tributários para as empresas.

A determinação de fator agravante do tributo serve como uma forma do Estado beneficiar as empresas que tomam as devidas precauções e estimular a saúde laboral, e também para punir as empresas que não cumprem com as normas de segurança.

Portanto, é muito importante que a sua empresa invista na prevenção de acidentes do trabalho e gestão de riscos ocupacionais, pois além de funcionários mais felizes e saudáveis há também o incentivo tributário.

Em caso de dúvidas sobre como é possível realizar o reenquadramento das alíquotas para que sua empresa possa pagar menos deste tributo ou qualquer outra dúvida acerca do assunto entre em contato advogados especializados no assunto.

Caso deseje, entre em contato conosco! Nossa equipe com advogados atuantes na área tributária e na área trabalhista pode te auxiliar.

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