Despejo na locação comercial

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Um comércio muitas vezes pode ser o cerne do sustento de uma família, ou então de muitas, a depender do tamanho do negócio.

Pensando nisso, a Lei do Inquilinato (ou Lei de Locações) visou especificamente proteger a atividade econômica que é exercida nesses locais, mesmo eles sendo alugados, em razão dos benefícios gerados por esse tipo de empreendimentos, como desenvolvimento econômico e empregos.

Desta forma, entre outras garantias concedias pela Lei de Locações deste tipo de imóvel (imóvel comercial), permite-se ao locatário o direito à renovação contratual compulsória, ou seja, mesmo que o locador não concorde, desde que preenchidos alguns requisitos:

  1. Que o contrato tenha sido celebrado por escrito e por prazo determinado;
  2. Que o prazo mínimo do contrato ou a soma dos prazos ininterruptos deste seja de, no mínimo, cinco anos;
  3. Que o locatário esteja explorando o mesmo ramo do comércio pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

Esses requisitos levam em conta que um empresário vincula seus clientes e sua atividade a certa localização geográfica e sua mudança poderia trazer muitos prejuízos. Desta forma, até em casos de falecimento de sócio, a locação continuará de forma compulsória desde que cumpridos estes critérios.

Isso significa que o locador não poderá mais pedir o imóvel de volta?

Não. A lei também pensou nessa hipótese e permitiu algumas possibilidades em que o dono do imóvel pode pedi-lo de volta, como por exemplo, para uso próprio, ou para transferência de fundo de comércio que detinha há mais de um ano.

Todavia, caso o proprietário não dê o destino que prometeu ao imóvel no prazo de três meses, o locatário poderá pedir indenização pela perda ou depreciação do fundo de comércio, bem como despesas, perdas e danos e lucros cessantes.

É fácil perceber a razão que justifica toda esta proteção. Imagine a seguinte situação: Você aluga um imóvel e começa uma pizzaria, essa pizzaria se torna muito famosa na região e começa a prosperar, desta forma o locador solicita as chaves de volta, pois alega precisar do imóvel para transferir um fundo de comércio e abre uma pizzaria no mesmo local se aproveitando de clientes e fornecedores que haviam sido conquistados por você.

Neste caso se torna evidente que a lei precisa garantir estabilidade ao locatário para que este possa exercer a sua atividade comercial sem o medo de perder o seu negócio para o dono do imóvel.

Mas apesar das proteções estabelecidas em lei pelos motivos que já tratamos, em certos casos é possível simplesmente pedir o despejo da locação comercial.

Por exemplo, por falta de pagamento do aluguel. Importante salientar que não é necessário dever um número mínimo de aluguéis para se pedir o despejo, no primeiro mês já é possível, apesar de não ser muito aconselhável em um primeiro momento sendo sempre preferível buscar um acordo.

Excepcionalmente para a ação de despejo por falta de pagamento não há necessidade de notificar o locatário. Em geral, nas demais hipóteses, como o término do contrato, será necessário.

O despejo é a ação judicial cabível para que o locador de um imóvel consiga retomar sua posse. É possível ainda que o proprietário consiga ordem liminar para despejar o inquilino em 15 dias, mas para isso é preciso cumprir dois requisitos:

  1. Solicitar o despejo 30 dias antes do término do prazo da locação;
  2. Garantir caução no valor de três meses de aluguel.

Caso seja provado que o direito do proprietário estava certo e que de fato o inquilino deveria ser despejado esse valor será reembolsado e nessa mesma ação é possível pedir tanto o despejo quanto o pagamento dos aluguéis atrasados.

Por todos esses detalhes é importante que, especialmente os contratos de locações não residenciais (locações comerciais), sejam redigidos e acompanhados por profissionais competentes e especializados.

Caso deseje, entre em contato com nossa equipe para te auxiliar.

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