Estou sendo executado. E agora?

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A notícia de um processo geralmente significa que é preciso pagar algo a alguém, e o processo de Execução Fiscal é exatamente isso. A diferença aqui é que o credor é sempre o Fisco, ou seja, a Fazenda Pública (seja do município, do Estado ou a Fazenda Nacional).

Para diminuir o dano, é muito importante entender como funciona esse procedimento de cobrança e quais são as possibilidades para o executado.

Para as dívidas cujo credor seja o Estado, existe um procedimento específico que é estabelecido pela Lei de Execução Fiscal.

A Execução Fiscal possui diversas etapas, a primeira delas é a existência de um título executivo extrajudicial que se chama Certidão de Dívida Ativa (CDA), é o documento que validará a cobrança da dívida.

Depois disso, o devedor será comunicado de que há um processo de cobrança contra ele e o executado terá o prazo de cinco dias para pagar a dívida ou indicar bens para garanti-la.

Se não pagar, então a Fazenda poderá pedir a penhora do patrimônio, lembrando sempre que a penhora respeita uma ordem, então não é porque você está devendo o IPVA que o estado diretamente pedirá para penhorar o seu carro, a ordem segue:

  • Dinheiro;
  • Títulos da dívida pública;
  • Títulos mobiliários;
  • Veículos;
  • Imóveis;
  • Outros bens e direitos.

Também é bom lembrar que existem os bens que não podem ser penhorados como o imóvel de residência do devedor, o salário, a poupança até 40 salários mínimos etc.

Se o devedor não concorda com a cobrança e pretende discuti-la existem dois caminhos possíveis para defesa:

  1. Embargos à Execução: Nos embargos é possível fazer tudo o que se faria em um processo desde o início, apresentar provas e todo o mais, ele será independente à execução. O maior problema aqui é que para poder oferecer os embargos neste tipo de execução é preciso garantir o juízo, ou seja, oferecer um carro, um imóvel, ou realizar um depósito no valor da dívida que está sendo contestada para haja certeza que caso a contestação do débito não seja válida, o pagamento está seguro. O prazo para apresentar essa defesa é de 30 dias a partir da comunicação.
  1. Exceção de Pré-Executividade: A exceção é um pouco mais restrita, aqui só poderão ser alegadas algumas matérias, tais como ilegitimidade da parte, ou seja, o estado está cobrando da pessoa errada, a dívida já está prescrita ou decaiu, quando o estado perdeu o prazo para realizar aquela cobrança, ou se o título é nulo, pois o nome do devedor está errado, a número do registro está errado etc.

Além das defesas possíveis, ao executado cabe:

  1. Pagar o débito a vista: neste caso o executado deverá pagar no prazo de três dias o valor que lhe é cobrado e a execução será extinta.
  2. Parcelamento: Cabe também ao executado requerer o parcelamento da dívida, devendo este pedido ser realizado no prazo de 15 dias e comprovado o depósito de 30% do valor da execução, o restante da dívida poderá então ser parcelada em até 6 (seis) parcelas mensais, o parcelamento “congela” a execução fiscal enquanto ele estiver sendo pago corretamente.

Importante destacar também que uma vez iniciada a execução fiscal, caso a Fazenda não realize os procedimentos corretos para dar andamento ao processo, como pedir levantamento de bens, promover a penhora etc., o executado poderá solicitar a extinção do processo por abandono.

Além disso, é cada vez mais comum pedir a “Penhora Online” dos rendimentos que o executado possui no banco para cobrir o valor da dívida, mas é sempre relevante lembrar que existem alguns valores que não podem ser penhorados, tais como os salários e as aposentadorias.

Se existe uma execução fiscal contra você ou sua empresa, não hesite e entre em contato com a nossa equipe de advogados e advogadas para que possamos encontrar a melhor forma de resolver o seu problema.

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