Fornecimento de medicamentos por processo judicial

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A Constituição Federal, maior Lei de nosso país, garante a todos o direito à saúde.

De acordo com o artigo 196 da Constituição, o direito à saúde é garantido como “direito de todos e dever do Estado”, visando à redução do risco de doença e o acesso às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação.

O direito à saúde também é previsto na Constituição do Estado de São Paulo e na Lei nº 8.080/90, que determina que a saúde é “direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”.

O Código de Saúde do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 791/95), também apresenta o direito à saúde como inerente à pessoa humana, constituindo em direito público subjetivo, cuja violação não se permite transigência.

Desta forma, a legislação dá ampla proteção ao direito à saúde dos cidadãos, bem jurídico da mais alta relevância social, intimamente relacionado ao direito à vida e ao princípio da dignidade humana, inerentes a todo ser humano e também consagradas na Constituição da República.

Os direitos invocados, por sua tão grande importância, devem ser preservados em quaisquer circunstâncias.

Com base nisso, é possível pleitear judicialmente o fornecimento de medicamentos, caso o Poder Público não os disponibilize ou não os forneça ao cidadão necessitado, que não tiver recursos para adquiri-los.

ESTOU DOENTE E MEU MÉDICO RECEITOU ALGUNS MEDICAMENTOS. PORÉM, EU NÃO TENHO DINHEIRO PARA COMPRÁ-LOS E NÃO ESTOU CONSEGUINDO OBTÊ-LOS ATRAVÉS DO SUS. O QUE POSSO FAZER?

A pessoa que precisar de medicamentos e não conseguir obtê-los através do SUS pode entrar com ação judicial para consegui-los.

“Se o Estado não está cumprindo com seu dever de adotar políticas públicas que viabilizem o acesso igualitário e universal aos tratamentos e medicamentos necessários para a manutenção da saúde, cabe ao Poder Judiciário a tarefa de lhe impor a obrigação de prestar tal assistência sempre que a parte interessada lhe provocar para tanto.” (Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, Desembargador Oswaldo Rodrigues de Melo, em julgado de 29/01/2009)

Porém, isso dependerá de algumas situações:

  • É preciso colocar no processo o documento médico que comprove a doença;
  • O médico precisa ter receitado o medicamento, para que isso também seja colocado no processo.

É aconselhável que a prescrição dos medicamentos contenha a doença com seu respectivo CID, informe a quantidade mensal dos medicamentos (dizendo também se são de uso contínuo ou até quando eles serão necessários), informe se os medicamentos podem ser substituídos por genéricos ou similares (se não puderem, informe o motivo), informe quais medicamentos da lista do SUS já foram utilizados e que não surtiram efeito, informe as consequências do não uso dos medicamentos.

Em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente.

É importante também, ao ingressar com a ação judicial, demonstrar que antes foi solicitado o medicamento administrativamente nos órgãos públicos, mas eles não foram disponibilizados.

Todos os entes da Federação (União, Estados, Municípios) podem ser réus na ação judicial para fornecimento de medicamentos, pois a obrigação decorrente de direito à saúde é solidária entre eles (ou seja, todos, igualmente, precisam dar os medicamentos ao cidadão).

Alguns estados brasileiros possuem listas de medicamentos de alto custo que disponibilizam através do sistema de saúde público. Assim, muitos Estados e/ou Municípios se limitam a fornecer apenas os medicamentos que estiverem na listagem. O Estado de São Paulo, por exemplo, tem sua lista no site da Secretaria de Saúde do Governo (clique aqui para acessar). No entanto, mesmo que o medicamento não esteja na lista, o cidadão necessitado tem o direito de recebê-lo. Assim já julgou, por exemplo o Tribunal de Justiça de São Paulo: “Tratando-se de pessoa acometida de patologia grave, é dever do Estado o fornecimento de medicamento para uma vida digna e minimamente saudável, em obediência ao regramento geral do art. 196 da Constituição Federal, ainda mais quando há relatório favorável emitido pela Secretaria da Saúde, de modo a tornar-se irrelevante a alegação de que o medicamento não é padronizado pelo SUS. (Apelação com Revisão CR 6099495900, data de publicação: 05/11/2008)

Se o medicamento não for registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – o que usualmente é chamado de medicamento “off label” –, já julgou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, na hipótese de haver autorização, mesmo precária, para essa utilização, deve ser resguardado ao usuário do SUS o direito de também ter acesso ao medicamento –

segundo o ministro Benedito Gonçalves que, inclusive, destacou caso do Avastin, que, em caráter excepcional, por meio de uma resolução da Anvisa, teve autorização para ser usado fora das prescrições aprovadas no registro.

Desta forma, de acordo com o STJ (conforme julgado no Recurso Especial 1.657.156), para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, exige-se a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

  1. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
  2. incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
  3. existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência.

Caso tenha alguma dúvida e deseje, entre em contato conosco! Nossa equipe está disposta a atendê-lo. Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.

 

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