Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

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O popular FGTS nada mais é que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, fundo que se tornou essencial para a saúde financeira do trabalhador brasileiro.

Foi criado com a Lei 5.107 de 1966, contudo, só se tornou obrigatório que todos os empregadores depositassem 8% do valor do salário de seus empregados mensalmente em uma contaespecial em nome de cada funcionário na Caixa Econômica Federal a partir de 1988, com a Constituição Federal.

A principal função deste fundo é proteger o trabalhador que é demitido sem justa causa, portanto, em caso de demissão desta espécie o empregado tem direito de exigir que o empregador deposite em sua conta do FGTS uma multa rescisória de 40% do montante total que depositou durante todo o contrato de trabalho e sacar este dinheiro.

Esse dinheiro é de uso exclusivo do trabalhador, que também poderá sacá-lo em outras hipóteses além da demissão por justa causa, como em casos de doenças graves, morte, aposentadoria e a mais famosa hipótese de todas, para aquisição de moradia própria.

Em casos de investimentos na casa própria a legislação do FGTS também autoriza a utilização deste fundo para a compra ou construção do imóvel, amortização ou liquidação do saldo devedor e pagamento de prestações.

Ou seja, é possível a cada 12 meses utilizar 80% do valor acumulado de FGTS para adiantar algumas parcelas de sua casa ou apartamento.

Todas as contas do FGTS possuem uma correção mensal e juros de 3% ao ano. Para verificar se os depósitos estão ocorrendo corretamente é possível acessar o site da caixa, informar o número do seu PIS e cadastrar uma senha, além disso, a instituição deve também enviar para a residência do trabalhador um demonstrativo a cada dois meses.

Sempre importante lembrar também que desde 2015 se tornou obrigatório o recolhimento do FGTS para empregadas domésticas, neste caso deve ser depositado mensalmente 8% referente ao FGTS e 3,2% de indenização compensatória (Multa do FGTS).

Esses valores não devem ser descontados do salário da trabalhadora doméstica, pois é uma obrigação do próprio empregador.

Para realizar esse pagamento é muito simples, basta que o empregador gere um código de acesso no eSocial e cadastre o seu funcionário, depois disso é só pagar as guias mensalmente.

Recentemente o governo federal divulgou interessantes mudanças em relação às regras de saques das contas do FGTS, através de Medida Provisória 889 de 2019.

Ao longo da transição, que compreende o período entre 2019 e 2020, o trabalhador poderá sacar até R$ 500,00 de cada conta de FGTS ativa ou inativa associada ao seu PIS, de acordo com o calendário atrelado ao seu aniversário.

A partir de 2020 haverá a opção chamada de “saque de aniversário”, onde haverá a opção de o trabalhador sacar um percentual de suas contas anualmente.

Mas cuidado, ao escolher a modalidade de saque anual de uma parcela das contas do FGTS, o trabalhador perderá o direito ao saque integral se for demitido sem justa causa, tendo direito a receber somente a multa de 40%, que não muda.

Se manter em dia com as obrigações tributárias trabalhistas é essencial para a saúde financeira das empresas, podendo evitar diversos problemas judiciais.

Realizando o recolhimento dos valores para este fundo corretamente garante segurança tanto para os empresários quanto para os trabalhadores, que podem sempre contar com um valor reservado em caso de demissão ou nas hipóteses que citamos.

Em caso de dúvida sobre os recolhimentos efetuados pela sua empresa, seja você empregador ou empregado, entre em contato com advogados para auxiliá-lo.Nossa equipe especializada está disposta a sempre bem atendê-lo.

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