Grupos Econômicos e Responsabilidade por Obrigações Trabalhistas.

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Grupos econômicos nada mais são do que conjuntos de sociedades empresariais que se unem para aumentar o lucro e a produtividade e melhorar a sua posição no mercado.

Hoje em dia, tal atividade é bem comum. Podemos citar, por exemplo, sites de moda que passam a transportar e produzir os seus próprios produtos, empresas que se aliam a outras para aumentar seu alcance e competitividade etc..

Essas empresas são economicamente unidas, porém, juridicamente separadas. É possível que entre essas empresas exista uma que administra a atividade das demais, o que será chamado de Grupo Econômico Vertical, mas não é a regra. Além do Vertical, existe também o Grupo Econômico Horizontal, onde as empresas mantêm sua autonomia.

O problema é que a formação desses Grupos Econômicos cria certa complicação no universo jurídico, questionando-se, no que tange às questões de responsabilidade solidária ou subsidiária das empresas especialmente em questões trabalhistas, se essa responsabilidade deve ser individualizada ou deve ser dividida entre todas as empresas componentes do grupo.

O Direito do Trabalho se pauta em um princípio muito importante que se chama “Primazia da Realidade”. Esse princípio funciona de tal forma que o que valerá para que a empresa, ou no caso, empresas, sejam demandadas judicialmente, será sua condição de fato.

Para reconhecimento da existência do Grupo Econômico é necessário que se demonstre três requisitos, que são:

  • O interesse em praticar atos econômicos de forma integrada;
  • Comunhão de interesses; e
  • Atuação conjunta das empresas integrantes no mercado.

Esses critérios são estabelecidos na própria CLT, acrescentados pela Lei 13.467/2017, Lei da Reforma Trabalhista.

A mudança trazida pela Reforma é benéfica para as empresas na medida em que estabelece critérios mais sólidos para caracterizar o grupo econômico e, consequentemente, a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas.

Portanto, o maior impacto da formação de um Grupo Econômico para questões trabalhistas é que todas as empresas participantes são responsáveis solidárias pelas obrigações que decorrerem das relações de trabalho, não importando se as empresas se organizam de forma horizontal ou vertical, se o empregado era funcionário de x ou y estabelecimento.

Neste cenário, qualquer empregado que seja demitido injustamente, ou queira rever suas verbas rescisórias, discutir estabilidade, reclamar acidente de trabalho etc., poderá exigir o pagamento de qualquer uma das empresas que compõe o grupo, isso porque se trata de responsabilidade solidária.

No caso de responsabilidade solidária existe mais de um responsável por cumprimento de determinada obrigação e o credor pode exigir de qualquer um deles a sua execução.

Os Grupos Econômicos são responsáveis solidariamente pelas obrigações trabalhistas, como é o caso de algumas redes de supermercado, por exemplo, onde os ex-empregados podem demandar qualquer um dos estabelecimentos judicialmente, mesmo que não seja o mercado no qual trabalhou de fato.

Ou seja, o devido reconhecimento do Grupo é também muito benéfico ao trabalhador uma vez que garante de forma mais segura o recebimento do que lhe é devido.

O assunto ainda gera muita discussão no universo jurídico, ainda mais com as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista, que ainda são recentes.

Assim, é essencial buscar um bom aconselhamento jurídico ao se unir comercialmente a outra empresa, para verificar se haverá formação de um Grupo Econômico.

Essa decisão deve ser acompanhada por profissionais, para que as outras empresas do grupo possam ser avaliadas, já que uma empresa que tem muitos problemas com processos trabalhistas pode acabar gerando prejuízo para as demais, então para garantir o sucesso do seu negócio entre em contato com a nossa equipe.

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