IPVA

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O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um imposto Estadual vigente em São Paulo, disciplinado pela Lei nº: 13.296/2008, para tributar a propriedade de veículos.

O imposto é tradicionalmente pago no início do ano e junto com o boleto de cobrança vem também a dúvida, para que serve esse imposto?

Cada governo estadual define o valor do IPVA do seu território, variando o valor muito de estado para estado. A alíquota que você deve pagar pode ser conferida no Detran do local onde você mora.

Do valor arrecadado 50% fica na mão do estado e os outro 50% vão para o município onde o veículo foi emplacado.

O imposto será devido sempre no local do domicílio ou da residência do proprietário do veículo neste estado.Em São Paulo as alíquotas do imposto variam entre 1,5% a 4% dependendo do combustível utilizado e do tipo de veículo.

Como são duas coisas que geralmente são pagas concomitantemente, muitas pessoas também têm dificuldades de entender a diferença entre o IPVA e o Licenciamento, mas enquanto o IPVA é um imposto devido tão somente pela propriedade de um veículo, o licenciamento é uma autorização para que o veículo possa trafegar pelas ruas e estradas.

É também muito importante saber que assim como cada estado possui a liberdade para estabelecer as suas próprias alíquotas cobradas a título de IPVA, também são livres para criarem as suas próprias isenções.

Então existem sempre diversos proprietários que se encaixam dentro de certas características que podem se livrar do pagamento deste tributo, mas essas características serão definidas pelos estados.

Para ilustrar este ponto se toma São Paulo como exemplo, citando algumas isenções ao IPVA conferidas por esse estado, dentre elas:

  • Proprietários de veículos com mais de 20 anos de fabricação;
  • Máquinas agrícolas;
  • Veículos de propriedade de pessoas com deficiência física, visual, mentais, ou autistas;
  • Táxis;
  • Transporte escolar;

Para saber mais sobre esse assunto em específico é importante se informar corretamente com alguém da nossa equipe de advogados e advogadas, pois as isenções abrangem apenas hipóteses legalmente definidas.

Ao contrário do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, o popular DPVAT, que possui o propósito específico de indenizar vítimas de acidentes de trânsito sem qualquer apuração de culpa, seja do motorista, do passageiro ou do pedestre, o IPVA não está vinculado a um propósito único.

O artigo16 do Código Tributário Nacional determina que os impostos não devem ser vinculados, ou seja, o governo não pode instituir um imposto que tenha como única função arrecadar fundos para construir parques, por exemplo.

Portanto, já dá para entender que as receitas adquiridas pelo governo através do IPVA não são e também não podem ser usadas unicamente para manutenção do asfalto das rodovias e ruas, por mais que quem transita em nossas ruas normalmente assim o deseje.

Importante ressaltar que não se pretende com isso justificar a quantidade de buracos nas ruas da sua cidade, mas apenas te manter sempre informado sobre questões tributárias que são importantes na vida de todas as pessoas e empresas. Em caso de restarem dúvidas, entre em contato com a nossa equipe para que possamos auxiliá-lo da melhor forma.

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