Pacientes e/ou representantes legais têm direito à cópia do prontuário médico

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Ficar doente ou ver um ente querido doente é sempre um cenário muito delicado e que nos coloca em uma situação muito vulnerável, uma vez que vidas são confiadas aos profissionais que trabalham nos hospitais.

A atividade médica é pautada na confiança das informações prestadas aos pacientes e aos seus representantes legais, mas não raro os pacientes ou seus responsáveis solicitam o acesso ao prontuário médico do paciente, seja para esclarecer alguma dúvida ou para levar a um outro médico ou, até mesmo, para encaminhar a um advogado em casos mais graves, onde alguma irregularidade possa ter sido cometida.

O prontuário médico é o registro de todos os procedimentos aos quais o paciente foi submetido, quem os realizou, quais foram os horários, quais medicações foram ministradas etc., traçando a trajetória do paciente na instituição de saúde, desde o seu primeiro atendimento. Ele serve tanto para acompanhar a saúde da pessoa, quanto para livrar ou responsabilizar determinado profissional por um erro do médico ou outro profissional de saúde.

Por ser considerado um documento do paciente, e não do médico ou da instituição de saúde, este tem direito a ter acesso ao prontuário, bem como obter cópia (pois geralmente o original fica arquivado no hospital ou consultório, para organização médica).

Em respeito a esse direito, o próprio Código de Ética Médica em seu Artigo 88 estabelece que“é vedado ao médico negar, ao paciente, acesso ao seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionares riscos ao próprio paciente ou a terceiros”.

Este direito está estabelecido também no Código de Defesa do Consumidor, que em seu Artigo 72 classifica como Infração Penal o ato de “impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros”.Caso haja este impedimento (ou alguma forma de dificultar), o prestador de serviços médicos estará sujeito a pena de seis meses a um ano de prisão ou multa.

Neste mesmo sentido, o próprio Código de Ética Médica proíbe também que estes mesmos dados sejam disponibilizados a terceiros ou publicados. Este sigilo só poderá ser rompido caso seja autorizado pelo próprio paciente, mediante ordem judicial ou para defesa do próprio médico.

Diante de todas essas informações, não restam dúvidas de que o prontuário médico pertence ao próprio paciente, e o seu acesso é um direito do paciente e uma obrigação do médico e/ou do hospital fornecer.

Além disso, também se entende que o direito dos pacientes se estende aos representantes legais, tendo esses o direito de receber e solicitar cópia do prontuário.

Caso tenha alguma dúvida e deseje, entre em contato conosco! Nossa equipe está disposta a sempre bem atendê-lo.

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