Pagamento de ITCMD em inventário judicial e extrajudicial

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 O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto de competência estadual. Sendo assim, cada estado o regulamenta com sua legislação de uma forma específica, respeitando algumas diretrizes nacionais.

No Estado de São Paulo, a lei que regula este imposto é a Lei nº 10.705 de 28 de dezembro de 2000. Também regulamenta o referido imposto em SP o Decreto nº 46.655/02.

Esse imposto deve ser recolhido tanto para o inventário Judicial quanto para o Extrajudicial e o responsável por este pagamento é sempre quem recebe a herança (os herdeiros são os responsáveis pelo pagamento).

VALOR DO ITCMD:

Segundo a Lei nº 10.705/2000 (artigo 9º), o imposto deve ser calculado sobre o valor venal do bem transmitido do falecido ao herdeiro. Porém, para os efeitos da referida Lei, considera-se como valor venal “o valor de mercado do bem ou direito”na data do falecimento.

Depois da data do falecimento, há atualização monetária do ITCMD (artigo 15).

Ainda de acordo com a Lei nº 10.705/2000, no Estado de São Paulo, o valor do imposto é de 4% (quatro por cento) sobre o valor dos bens.

PRAZO PARA PAGAMENTO:

De acordo com a Lei do Estado de SP, para que não recaia multa sobre o valor do imposto, o prazo para pagamento do ITCMD é de 30 dias a contar da data do falecimento do autor da herança, sendo que o inventário precisa ser aberto em até 60 dias da data do óbito. Caso sejam ultrapassados esses prazos, há incidência de multa.

Mas, para entender um pouco melhor a diferença entre esses dois tipos de inventário e os prazos que devem ser seguidos, vamos entender como cada um deles funciona.

INVENTÁRIO JUDICIAL:

O Inventário Judicial é a modalidade mais conhecida. É realizado no Poder Judiciário por meio de um processo judicial, com o auxílio de um advogado representando toda a família, ou de um profissional para cada interessado.

Neste processo, todos os bens que o falecido possuía serão descritos e distribuídos entre os herdeiros, conforme a lei ou seguindo a vontade dos herdeiros dentro dos parâmetros legais.

Todo o processo será acompanhado por um juiz que avaliará todas as informações e documentos apresentados, e ao final informará o que cada um irá receber através do Formal de Partilha.

Se todos os herdeiros estiverem de acordo com o que cada um deve receber, o processo será amigável. Porém, se houver disputas sobre os bens e a parte de cada um, então este poderá ser litigioso.

Caso as partes não estejam de acordo com a divisão, é comum que o processo de inventário leve mais tempo que o normal, considerando que o juiz e as partes interessadas devem se manifestar sobre cada ato praticado.

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL:

O Inventário Extrajudicial é uma modalidade de inventário ainda não tão conhecida. Trata-se do inventário feito em Cartório de Notas, por escritura pública.

Permitida desde 2007, ao contrário do judicial, não pode ser utilizado em todas as situações.

Para que seja possível realizar o inventário extrajudicial é necessário que todos os herdeiros sejam capazes. Então, caso algum herdeiro seja menor de 18 anos ou possua alguma deficiência que lhe impeça de praticar todos os atos da vida civil, o inventário deverá ser judicial.

Além desse requisito, é necessário que todos os herdeiros estejam de acordo com a partilha dos bens. Se houver alguma discussão sobre quem fica com o que, ou qual o tamanho da fatia do bolo de cada um, então novamente deveremos nos remeter ao inventário judicial.

Não obstante, o falecido não pode ter deixado testamento. Se ele deixou, o testamento precisa estar caduco ou revogado para que seja feito inventário extrajudicialmente.

O Inventário Extrajudicial pode ser realizado em qualquer cartório de Registro de Notas através de uma escritura pública. Importante entender que isso não quer dizer que esse inventário seja realizado de maneira menos rigorosa do que o judicial, vez que este também necessitará de documentação que deverá ser juntada pelos interessados e a presença de um advogado que deverá acompanhar todo o processo.

A grande diferença entre as duas modalidades é que o inventário extrajudicial pode ser realizado de forma muito mais rápida, já que não requer a intervenção do juiz em cada ato.

Também será necessário advogado para acompanhar o inventário feito em cartório, assim como no inventário judicial.

MULTAS DO ITCMD CONFORME CADA TIPO DE INVENTÁRIO:

  • Não realização (ou abertura) do inventário em 60 dias contados do óbito

De acordo com a Lei que rege o ITCMD em SP (Lei nº 10.705 de 28 de dezembro de 2000, artigo 21), se o inventário não for aberto dentro de prazo de 60 dias após o falecimento, há multa de 10% sobre o ITCMD e, se houver atraso de mais de 180 dias, a multa é de 20%.

Logo, o inventário (judicial ou extrajudicial) precisa ser iniciadodentro do prazo de 60 dias contados a partir do falecimento.

Como o inventário judicial é um processo – que, portanto, ocorre com vários atos e fases – então ele precisa apenas ser iniciado em 60 dias (ou seja, ao contrário do extrajudicial, ele não precisa estar totalmente pronto em 60 dias, precisa apenas ter sido começado).

Além disso, no inventário judicial, dependendo do caso, é possível pedir ao juiz que dê mais prazo para o pagamento.

Por outro lado, como o inventário extrajudicial (feito em cartório) ocorre em apenas 1 ano (assinatura da escritura de inventário), então ele precisa estar pronto em até 60 dias da morte.

Logo, o problema com o prazo para pagamento do ITCMD no inventário extrajudicial é que, neste caso, não há procedimento de abertura, e a juntada de todos os documentos e organização dos bens e dos herdeiros para irem até o cartório e regularizarem a partilha pode demorar muito mais do que 60 dias.

Então como saber se neste caso é devida a multa?

A saída encontrada pela justiça foi considerar a nomeação de um inventariante como termo inicial do inventário extrajudicial, afastando a possibilidade de incidência da multa cumprido este requisito. A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo editou o Provimento CGJ 55/2016 que determinava que a nomeação do inventariante seria considerada como termo inicial do inventário extrajudicial. O inventariante é a pessoa responsável pela administração dos bens deixados pelo falecido.

Apesar desta regra, a Fazenda do Estado de SP insiste em aplicar a multa nos casos de inventários extrajudiciais.

  • Prazo para pagamento do ITCMD

Há, além disso, a multa pelo não pagamento do imposto (ITCMD) no prazo estabelecido pela Lei.

A Lei que rege o ITCMD em SP (Lei nº 10.705/2000) diz que o prazo para pagamento do imposto é de 30 dias após a decisão que homologa o seu cálculo ou do despacho judicial que determina seu pagamento (artigo 17). Porém, estes marcos iniciais ocorrem apenas no inventário judicial.

Esta Lei foi criada numa época em que o inventário extrajudicial não existia, por isso, ela é omissa em relação ao prazo para pagamento do ITCMD quando o inventário é feito em cartório.

Assim, considera-se que houve pagamento dentro do prazo, quando é feita a declaração de inventário no site da Secretaria da Fazenda de SP (https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx) e é paga a guia de ITCMD obtida com a finalização desta declaração.

O artigo 19 da Lei do ITCMD de SP determina que a multa é de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%, no caso de não pagamento do imposto no prazo previsto.

Na prática, essa multa (artigo 19) acaba não se diferenciando muito da multa pela não abertura de inventário no prazo (artigo 21).

Sobre ambas incide juros de mora e correção monetária.

VALOR DA MULTA:

Esta multa (de 0,33% a 20% ou 10% a 20%) é calculada sobre o valor do próprio imposto, e não sobre o valor dos bens. É o imposto que se calcula sobre o valor “venal” dos bens.

CONCLUSÃO:

Neste momento muito difícil para todas as famílias é essencial buscar auxílio jurídico para evitar ao máximo qualquer problema.

Para garantir a sua tranquilidade, entre em contato com advogados e/ou advogadas especializados em direito sucessório para lhe auxiliar.

Caso tenha alguma dúvida e deseje, entre em contato conosco! Nossa equipe está disposta a sempre bem atendê-lo.

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