Pago pensão alimentícia para meu filho e ele completou 18 anos. Posso deixar de pagar?

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Se você paga pensão alimentícia para seu filho ou filha e ele acabou de completar 18 anos de idade, você não pode, automaticamente, parar de pagar.

Para que se proceda à exoneração do pagamento de pensão alimentícia ao filho que completou a maioridade, é necessária decisão judicial que assim o determine, conforme já reconheceu o STJ – Superior Tribunal de Justiça.

A decisão pode se dar no próprio processo de divórcio, no processo de reconhecimento de paternidade, na ação de alimentos, ou então em uma ação autônoma com este fim.

Ocorre que o(a) filho(a) precisará ter a oportunidade de se manifestar acerca do cancelamento da pensão, visto que, embora com a maioridade desapareça o dever de sustento, ainda pode permanecer a obrigação de prestar alimentos, a depender do caso, já que a segunda decorre das relações de parentesco em geral, não apenas entre pais/mães e filhos/filhas.

De maneira geral, é solicitado, judicialmente, o cancelamento ou, subsidiariamente, a diminuição do valor prestado a título de pensão alimentícia quando a(o) filha(o) atinge a maioridade.

Diante disso, o juízo intima a(o) filha(o) para que tenha oportunidade de se manifestar sobre a possibilidade de se sustentar por si mesmo e, se tudo estiver em conformidade, determina o cancelamento ou redução da obrigação de prestar alimentos.

Destaca-se, contudo, que há diversos entendimentos judiciais no sentido de que, mesmo atingida a maioridade, se o/a filho/filha não tiver condições de garantir seu próprios sustento, bem como não tiver ensino superior, persistirá a obrigação de prestar alimentos por parte dos genitores.

Além disso, é importante destacar que a pensão alimentícia é regulada pelo binômio possibilidade/necessidade.

Em relação à possibilidade se tem que quem tiver o dever de prestar alimentos não deve ser obrigado a prestar em valores que comprometam seu próprio sustento, é a partir deste princípio que se formou o hábito de fixar alimentos em 1/3 (um terço) dos rendimentos do alimentante.

Sobre a necessidade, implica dizer que os alimentos serão medidos de acordo com a necessidade do alimentado, podendo sempre ser readequados ao se perceber uma menor ou maior necessidade financeira do mesmo.

Neste sentido, é importante destacar que, se houve no período uma mudança para menor, na renda do alimentante (a pessoa que paga os alimentos), ou se o valor pago a título de pensão se tornou desnecessariamente alto em vista, especialmente, de o alimentado (quem recebe a pensão) ter atingido a maioridade, então, o alimentante pode pedir, senão o cancelamento da pensão, ao menos sua a redução. Porém, para isso, é preciso ajuizar Ação de Exoneração do pagamento de pensão alimentícia, objetivando o reconhecimento da cessação do dever de prestar pensão alimentícia, ou falar disso na própria ação que reconheceu o dever de pagar a pensão.

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