Regularize seu imóvel

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Um dos maiores sonhos do brasileiro é ter uma casa.

Porém, muitos têm apenas a posse, achando que possuem a propriedade.

O imóvel só está regular se estiver no nome do proprietário na matrícula do cartório de imóveis.

O contrato particular (ou de gaveta) não dá a propriedade a ninguém, só a posse. A escritura pública não registrada no cartório de imóveis também não dá a propriedade. Assim, o imóvel não está regular.

No Brasil, a posse tem sua proteção dada pela legislação e dá muitos direitos. No entanto, a posse não é a mesma coisa que propriedade.

Como sei que tenho a propriedade de um imóvel? Como adquiro a propriedade? 

Para comprar um imóvel, o negócio precisa ser feito por um instrumento público (escritura pública) de venda e compra. Caso não seja feita a escritura pública para a transferência da propriedade do imóvel, então o ato não terá validade jurídica.

Após, a escritura pública deve ser registrada na matrícula do imóvel para que seja efetivamente transferida a propriedade do vendedor para o comprador.

Todavia, isso vale apenas para imóveis com valor acima de 30 salários mínimos nacionais vigentes. Se o imóvel valer exatamente isso ou menos que isso, então pode ser feito um contrato particular para venda e compra, e ele pode ser levado a registro na matrícula. Porém, como se sabe, a maioria dos imóveis vale mais de 30 salários mínimos, então geralmente será necessária a escritura pública.

Você sabe o que é a matrícula de um imóvel?

A matrícula é o equivalente à certidão de nascimento do imóvel, ela identifica e descreve o imóvel, informa sua localização e tudo o que ocorreu durante a sua existência. A escritura ficará registrada neste documento e apenas após essa averbação é que se considera que o imóveltem um novo dono.

Do que vale o contrato particular?

Já que é necessária uma escritura pública para transmitir a propriedade da maioria dos imóveis, e o contrato particular não é válido para a venda e compra de um imóvel (que valha mais de 30 salários mínimos), então levamos a conclusão de que esse contrato não serve para nada! Entretanto, também pode não ser bem assim…

Apesar de não servir para registrar a propriedade do imóvel para o novo dono, o contrato particular que é feito antes de vendedor e comprador irem ao cartório para efetivar a transmissão da propriedade do imóvel (por escritura pública e registro em matrícula) serve apenas para “fechar” ou “amarrar” o negócio.

Este é um contrato feito de forma facultativa (de forma opcional).

Então, o corretor ou o advogado podem fazer este contrato facultativo para que o negócio de venda e compra do imóvel fique fechado (“amarrado”).

É uma forma de “proposta” e “aceite”, ou um “contrato preliminar” (“pré-contrato”), que pode ser feita até mesmo por e-mail, mas se for por instrumento contratual fica mais segura.

Nela, podem ser estabelecidos vários aspectosforma de pagamento, entrega da posse, despesas com documentação imobiliária, comissão do corretor, hipóteses de extinção do negócio, dentre outros.

Juridicamente, reconhece-se os contratos preliminares. Eles são feitos dando o núcleo do negócio, faltando a ele apenas a “forma” (que é dada pela escritura pública). A forma é relevante, segundo a lei, para concretizar vendas e compras de imóveis com valor acima de 30 salários mínimos.

Então, o contrato preliminar possui todos os elementos da estrutura do negócio, inclusive o acordo de vontades. Porém, a forma não é a definitiva.

Além disso, o contrato preliminar autoriza ao contratante exigir coercitivamente a forma do contrato (exigir que se faça o contrato definitivo, por meio de ação judicial). Logo, depois de assinado o contrato particular, o comprador pode exigir que o vendedor vá com ele ao cartório para assinar a escritura pública (neste caso existe especificamente para o caso dos imóveis a “ação de adjudicação compulsória”, que tem por fim forçar o contrato definitivo).

Se você comprou seu imóvel apenas por contrato particular, então provavelmente na matrícula do imóvel não consta seu nome como proprietário. Por isso, para regularizar seu imóvel, entre em contato com um advogado especializado na área.

Caso tenha alguma dúvida e deseje, entre em contato conosco! Nossa equipe está disposta a sempre bem atendê-lo.

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