Tributação do MEI

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Microempreendedor Individual é um profissional autônomo ou com um pequeno negócio. Para ser um MEI é necessário ter um CNPJ, podendo assim passar a emitir uma nota fiscal específica e então estar devidamente regularizado para praticar a sua atividade e ter confiança no mercado, atraindo mais consumidores e sem se preocupar mais com sua formalização.

Todavia, como bem sabemos, para que qualquer trabalho seja realizado formalmente é preciso pagar impostos. A boa notícia é que existem diversas vantagens para os Microempreendedores Individuais, o que significa uma redução considerável nos valores devidos a título de impostos.

Sempre importante lembrar que quem participa em outra empresa como sócio, servidores públicos, estrangeiros sem visto permanente e donos de outra empresa não poder ser MEI.

Além disso, é possível ter apenas um empregado, que deve receber um salário mínimo vigente ou o piso de sua categoria. O empresário deve preencher a guia do FGTS para recolher esse valor que é devido ao trabalhador, depositando mensalmente com base de 8% sobre o valor do salário recebido pelo empregado e assim se manter longe de qualquer problema com a legislação trabalhista.

A arrecadação dos impostos para quem é MEI ocorre através do regime do SIMPLES NACIONAL, sendo assim, o Microempreendedor paga um valor fixo mensalmente através do Documento de Arrecadação Mensal do Simples Nacional (DAS).

Esse pagamento pode ser realizado virtualmente ou até agendado para débito automático na conta bancária do MEI para facilitar a vida e evitar atrasos. Mas se atrasar, não se preocupe, existe também um sistema de parcelamento muito simples para quem não conseguiu pagar algumas guias.

Quem é MEI está livre de tributos federais, que são o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, CONFINS, IPI E CSLL, mas deverá pagar:

  • INSS (Previdência Social);
  • ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços);
  • ISS (Imposto Sobre Serviço).

Na prática a guia DAS com esses tributos não passam de R$ 60,00 mensais, a dependerdo ramo da atividade de atuação. Com este pagamento o microempreendedor garante para si benefícios da previdência, como auxílio doença, licença-maternidade etc., além de contribuir para sua aposentadoria.

O Imposto de Renda do MEI deverá ser declarado no período de 02 de janeiro a 31 de maio, declarando os rendimentos que teve durante o ano com o negócio, os isentos e os tributados.

Também será preciso apresentar os relatórios mensais de receita, disponíveis através do seguinte link:

Seguindo estes passos o microempreendedor individual se manterá em dia com o Fisco.

O governo realmente se esforçou para fomentar esse tipo de negócio no Brasil, reduzindo a burocracia e a incidência de tributos, nos tornando um país de empreendedores.

Desde a abertura da MEI até o pagamento da DAS tudo é simplificado, para garantir que todos esses negócios sejam legalizados e ofereçam segurança aos donos e aos consumidores desses produtos e serviços.

Se você ainda tiver alguma dúvida sobre a tributação incidente nesse tipo de negócio, o que é preciso para abrir uma MEI ou decidir qual o regime tributário mais vantajoso para você, entre em contato com a nossa equipe especializada em Direito empresarial e tributário.

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