LGPD - Exigência de consentimento
Caso o controlador pretenda usar os dados obtidos ou possa comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá obter consentimento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previstas na Lei, mas mesmo nas exceções os direitos do titular das informações deve ser preservado.
No entanto, caso a pretensão do controlador mude, ele pode obter novo consentimento para o uso dos dados mandando um e mail com confirmação de aceite para o titular, por exemplo.
E no caso de dados públicos?
O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização. Sendo, no entanto, dispensada a exigência do consentimento para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular.
Como deve ser dado o consentimento?
Por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular, de modo que a cláusula de consentimento esteja destacada das demais cláusulas contratuais, visto que o ônus de provar a obtenção do consentimento é do controlador e precisa ser claro e especifico (não pode ser genérico demais) porque é vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
Salienta se que o consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado.
Ou seja, se a pessoa não quiser mais que tenha os dados, deve poder revogar o consentimento concedido (isso pode ser feito por uma opção de descadastrar no e mail).
É possível a anulação de consentimento por culpa do controlador:
Sim, será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.
Assim, quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de direito, o titular será informado com destaque sobre esse fato e sobre os meios pelos quais poderá exercer seus direitos.