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Só é dono quem registra

Você provavelmente já deve ter ouvido a frase do título deste texto com relação a propriedade de imóveis: “Só registra quem é dono”. Esta frase está correta. Então, se você comprou um imóvel e não fez o registro dessa compra no cartório de imóveis, juridicamente você não é considerado o proprietário do imóvel. Para que...
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Quer comprar ou vender um estabelecimento comercial?

Saiba os riscos e as exigências legais de um trespasse São muitos os detalhes na hora de comprar/vender um estabelecimento comercial (trespasse). Estas particularidades não podem ser relegadas a um segundo plano, já que podem trazer diversos riscos para o comprador e/oupara o vendedor, além de serem exigências legais necessárias para que o negócio tenha...
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Regularize seu imóvel

Um dos maiores sonhos do brasileiro é ter uma casa. Porém, muitos têm apenas a posse, achando que possuem a propriedade. O imóvel só está regular se estiver no nome do proprietário na matrícula do cartório de imóveis. O contrato particular (ou de gaveta) não dá a propriedade a ninguém, só a posse. A escritura...
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Estou sendo executado. E agora?

A notícia de um processo geralmente significa que é preciso pagar algo a alguém, e o processo de Execução Fiscal é exatamente isso. A diferença aqui é que o credor é sempre o Fisco, ou seja, a Fazenda Pública (seja do município, do Estado ou a Fazenda Nacional). Para diminuir o dano, é muito importante...
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Cessão de posse e usucapião

Se perguntarmos para um grande público quem é proprietário do imóvel onde reside, muitos responderão positivamente. Entretanto, se, num segundo momento, for solicitado para estas pessoas que tragam a prova documental da propriedade do imóvel, poucos trarão as matrículas dos Cartórios de Registros de Imóveis. Como já falado neste blog no post “Você sabe o...
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Você sabe o que é a matrícula de um imóvel?

A matrícula de um imóvel é que é como se fosse, para um imóvel, a sua “certidão de nascimento” (e depois a de casamento). Com relação às pessoas, se ocorre alguma alteração no nome (por exemplo, com a mudança do nome), esta alteração é registrada na certidão de nascimento. Se a pessoa se casa, a...
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Meu marido tem uma empresa com dívidas e somos casados em regime de Comunhão Universal. Posso perder a casa que ganhei de herança?

Tanto na hora de casar quanto na hora de iniciar um negócio, é muito importante saber bem como funciona cada regime de bens do casamento, já que cada um deles terá uma implicação diferente, especialmente sobre as dívidas do casal. Em alguns casos, mesmo que a dívida seja contraída por apenas um dos cônjuges, os...
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Compra e venda de estabelecimento comercial – o que é trespasse e como funciona?

O que é trespasse? O trespasse é a venda de um estabelecimento comercial ou empresarial. Pode ser a venda de uma loja, de uma filial, de uma unidade produtiva. O que é estabelecimento empresarial (ou comercial)? A lei considera que “estabelecimento comercial” é o conjunto de bens utilizados para o exercício da atividade empresarial. Esses...
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Invadiram meu imóvel, e agora?

O Brasil sofre com um déficit de cerca de 6 milhões de moradias, juntando com a crise econômica que assola o país e aumento do número de desempregados, o que gera inevitavelmente um aumento das invasões de imóveis. Mas o que fazer se você teve o seu imóvel invadido? Primeiramente, para entendermos as medidas cabíveis...
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Reforma Tributária

Já trouxemos diversos textos falando sobre as espécies de tributos, como o IPI, FGTS, INSS, ICMS etc., falamos de alguns, mas não de todos, até mesmo porque alguns dizem que existem 74, outros dizem que são 83, o fato é que existem por volta de 80 tributos no Brasil, e a todo momento é criado...
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Quais são os direitos do fiador no contrato de locação?

Hoje em dia já existem diversas outras opções além do fiador para se utilizar na hora de alugar uma casa, como, por exemplo, o seguro fiança, que se torna cada vez mais popular por ser mais seguro para as imobiliárias e mais acessível para os locatários. Ainda assim, a fiança continua bastante comum. O que...
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Leilão de imóveis e seus reflexos no mercado imobiliário

Em anos de crises e com a economia em declínio, muitas pessoas passam por dificuldades para cumprir contratos, pagar o financiamento da casa, do carro, da lancha etc., e com isso o mercado de leilões aumenta. O leilão, judicialmente chamado de “hasta pública”,basicamente se trata de uma forma de se adquirir bens bloqueados administrativa ou...
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Compensação de Ofício do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF

A compensação é um conhecido instituto jurídico e uma das chamadas formas de extinção do crédito tributário, estabelecido no art. 156 do Código Tributário Nacional. Esse tipo de extinção se dá quando duas partes são credoras e devedoras na mesma obrigação, ou seja, você deve dinheiro para o Fisco e o Fisco te deve dinheiro....
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Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT)

O Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) é uma contribuição paga para custear eventuais danos e prejuízos oriundos de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Quem paga esse seguro não é governo, é o próprio trabalhador e a empresa. É importante entender que um acidente de trabalho não gera consequências tão somente para o trabalhador,...
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Riscos do contrato de gaveta em negócios imobiliários

Pelo “Contrato de Gaveta”algumas pessoas realizam a compra e venda de imóveis. Apesar de ser uma prática que envolve diversos riscos, é também uma prática muito comum, pois transações imobiliárias geralmente são acompanhadas de elevados custos e alta carga tributária, típicas deste tipo de negócio, além, é claro, do próprio custo da compra e venda...
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Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

O popular FGTS nada mais é que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, fundo que se tornou essencial para a saúde financeira do trabalhador brasileiro. Foi criado com a Lei 5.107 de 1966, contudo, só se tornou obrigatório que todos os empregadores depositassem 8% do valor do salário de seus empregados mensalmente em...
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IPVA

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um imposto Estadual vigente em São Paulo, disciplinado pela Lei nº: 13.296/2008, para tributar a propriedade de veículos. O imposto é tradicionalmente pago no início do ano e junto com o boleto de cobrança vem também a dúvida, para que serve esse imposto? Cada governo...
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Juros Abusivos em Contratos de Financiamento Imobiliário

Sem nenhuma dúvida, o maior sonho do brasileiro é a casa própria. Mas e quando esse sonho vira um pesadelo por causa dos juros de financiamento imobiliários que se arrastam por décadas em uma dívida gigante que parece não ter fim? Infelizmente, na grande maioria das vezes, se sujeitar a esta situação é a única...
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Usucapião em imóveis alugados.

Primeiramente, antes de tratar da questão da usucapião de imóveis alugados, é necessário fazer algumas considerações acerca do próprio instituto da usucapião. Usucapião se trata do direito que uma pessoa adquire em relação à propriedade de um bem imóvel em decorrência da utilização deste imóvel por determinado tempo, ou seja, a partir da posse deste...
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Despejo na locação comercial

Um comércio muitas vezes pode ser o cerne do sustento de uma família, ou então de muitas, a depender do tamanho do negócio. Pensando nisso, a Lei do Inquilinato (ou Lei de Locações) visou especificamente proteger a atividade econômica que é exercida nesses locais, mesmo eles sendo alugados, em razão dos benefícios gerados por esse...
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O que é Tributo?

Tributo. É só ouvir essa palavra, ou neste caso ler, que muita gente já tem um arrepio na espinha. O que, inclusive, se compreende, visto que o Estado inclusive pune, por vezes com penas rigorosas, quem é mal informado demais para pagar corretamente, ou então quem errou na hora de gerar certa informação, ou ainda...
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Vai viajar? Suspenda a TV e a internet e economize!

Você sabia que é possível, nas férias, suspender os serviços de telefone fixo, internet, TV por assinatura, luz etc., e evitar aquele retorno desagradável para casa encontrando diversas contas na porta? Esses serviços costumam ficar absolutamente sem uso durante os períodos em que a família viaja e, apesar de ser do conhecimento de poucos, é...
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Direitos do empregado que pede demissão

Sair de um emprego nunca é uma decisão fácil e existem diversas formas de se alcançar a rescisão do contrato de trabalho. Todavia, hoje trataremos mais especificamente do caso onde o próprio empregado faz o pedido de demissão, ou seja, a decisão para encerrar o vínculo empregatício parte do próprio trabalhador. AVISO PRÉVIO Primeiramente é...
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Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI

É quase certo que, especialmente nas propagandas de carros novos, todo mundo já ouviu fala –e muito- do “IPI”. “Compre com IPI reduzido”, “carros novos com IPI zero”, mas afinal, o que é o tal do IPI? O Imposto Sobre Produtos Industrializados –IPI- incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Além dos produtos serem tributados...
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Como funciona a garantia de uma obra nova?

Um assunto que muito preocupa quem está pensando em comprar um imóvel e especialmente quem é responsável pela construção deste sonhado imóvel é a garantia da obra…Ou seja:Se houver algum problema com as paredes, com o chão ou com o encanamento eu posso acionar judicialmente a Construtora? ou a imobiliária que me vendeu? Para entender...
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Tributação do MEI

Microempreendedor Individual é um profissional autônomo ou com um pequeno negócio. Para ser um MEI é necessário ter um CNPJ, podendo assim passar a emitir uma nota fiscal específica e então estar devidamente regularizado para praticar a sua atividade e ter confiança no mercado, atraindo mais consumidores e sem se preocupar mais com sua formalização....
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Pagamento de ITCMD em inventário judicial e extrajudicial

 O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto de competência estadual. Sendo assim, cada estado o regulamenta com sua legislação de uma forma específica, respeitando algumas diretrizes nacionais. No Estado de São Paulo, a lei que regula este imposto é a Lei nº 10.705 de 28 de dezembro de 2000. Também...
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Contratos de Fomento Mercantil – FACTORING – e suas características.

O Contrato de Fomento Mercantil, também conhecido como Factoring, é uma prática comercial que tem crescido exponencialmente no Brasil, principalmente por permitir o acesso a um rápido capital de giros às pequenas e médias empresas. Esse tipo de negócio é ideal para empresas que precisam aumentar o capital rapidamente, visto que nesta operação uma empresa,...
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Quais os tributos que um autônomo recolhe?

O Autônomo é aquele profissional que não possui vínculo empregatício com nenhum empregador e não possui necessariamente uma empresa constituída, ou seja, trabalha por contra própria prestando serviços a outras empresas, pessoas físicas ou até mesmo a outros autônomos. Ele tem total independência financeira e para exercer a sua função assume os riscos da sua...
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Recontratação de funcionário demitido é possível?

A recontratação de funcionário dispensado é totalmente possível, desde que seja do interesse de ambas as partes o empregado dispensado pode voltar a integrar o quadro de funcionários da empresa desde que respeitados alguns prazos e critérios, e para entender melhor vamos dividir nossa explicação em alguns tópicos: Prazos: Se a empresa demite o funcionário...
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Pacientes e/ou representantes legais têm direito à cópia do prontuário médico

Ficar doente ou ver um ente querido doente é sempre um cenário muito delicado e que nos coloca em uma situação muito vulnerável, uma vez que vidas são confiadas aos profissionais que trabalham nos hospitais. A atividade médica é pautada na confiança das informações prestadas aos pacientes e aos seus representantes legais, mas não raro...
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Direito de férias após Reforma Trabalhista. O que mudou?

Pessoas e empresas ainda estão se adaptando às mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista, e com certeza uma das alterações que mais preocupa tanto empregadores quanto trabalhadores são as tão merecidas férias. O que não mudou é que o trabalhador continua adquirindo o direito de férias de 30 dias após 12 meses trabalhados. O que mudou...
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Você sabe o que é doação com reserva de usufruto?

É relativamente comum a doação de um imóvel com o doador em vida, mas com a ressalva de que o beneficiário não poderá dispor dessa doação (vender o imóvel doado, por exemplo) enquanto o doador for vivo, resguardado o direito deste de continuar usando o bem por determinado período ou até a sua morte (usufruto)....
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Grupos Econômicos e Responsabilidade por Obrigações Trabalhistas.

Grupos econômicos nada mais são do que conjuntos de sociedades empresariais que se unem para aumentar o lucro e a produtividade e melhorar a sua posição no mercado. Hoje em dia, tal atividade é bem comum. Podemos citar, por exemplo, sites de moda que passam a transportar e produzir os seus próprios produtos, empresas que...
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O que é cobrado na conta de luz?

Se existe um valor que nunca desce é o da conta de luz. Nos últimos anos, os brasileiros têm enfrentado valores cada vez mais altos de energia elétrica e é só dar uma olhadinha na sua conta para descobrir que não dá pra entender nada do que está sendo cobrado. Afinal, pode cobrar ICMS na...
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Contrato de trabalho por tempo parcial: o que é e como pode ser benéfico para minha empresa e para os trabalhadores?

O trabalho em regime de tempo parcial é adotado desde 1944 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio da Convenção 175, complementada pela Recomendação 182, objetivando ampliar o número de empregos. Este tipo de contrato de trabalho pode ser feito pela empresa de acordo com sua necessidade e a necessidade de seus empregados. Como...
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Pago pensão alimentícia para meu filho e ele completou 18 anos. Posso deixar de pagar?

Se você paga pensão alimentícia para seu filho ou filha e ele acabou de completar 18 anos de idade, você não pode, automaticamente, parar de pagar. Para que se proceda à exoneração do pagamento de pensão alimentícia ao filho que completou a maioridade, é necessária decisão judicial que assim o determine, conforme já reconheceu o...
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Contrato intermitente

O contrato intermitente é o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços com subordinação não é contínua, pois há alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade (determinados em horas, dias ou meses), independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador. Este tipo de relação de emprego, somente não...
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Fornecimento de medicamentos por processo judicial

A Constituição Federal, maior Lei de nosso país, garante a todos o direito à saúde. De acordo com o artigo 196 da Constituição, o direito à saúde é garantido como “direito de todos e dever do Estado”, visando à redução do risco de doença e o acesso às ações e serviços para sua promoção proteção...
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Teletrabalho (home office): trabalhar fora da empresa é vantajoso para trabalhador e empregador?

Contratar alguém para teletrabalho, é contratar para laborar em home office. Trata-se da prestação de serviços realizada, preponderantemente, fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. Mesmo assim, não descaracteriza o regime de teletrabalho, o eventual comparecimento do...
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Contrato de trabalho do jovem aprendiz

Se você ainda não fez 18 (dezoito) anos de idade, mas já completou 14 (quatorze) anos, você já pode começar a trabalhar como jovem aprendiz. O jovem aprendiz geralmente tem um trabalho que sirva para que a pessoa se insira e se descubra no mercado de trabalho, capacitando-se conforme programas realizados para este fim. É...
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Obrigatoriedade (ou não) da contribuição sindical

Com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), foram alterados os artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, tornando facultativa a contribuição sindical. Deste modo, só poderá ser feito o recolhimento da contribuição sindical se houver manifestação expressa concordando. A contribuição assistencial, por sua vez, continua opcional. A concordância expressa é necessária tanto...
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Alguns direitos da pessoa com deficiência

O QUE É PESSOA COM DEFICIÊNCIA? De acordo com a Convenção Interna­cional sobre as Pessoas com De­ficiência, são pessoas com deficiência todas “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, inte­lectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de...
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IPTU na cidade de São Paulo: É possível ter isenção?

O IPTU é calculado com base no valor venal do imóvel. Consequentemente, sua possibilidade de desconto ou de isenção também. Para saber o valor venal de um imóvel na cidade de São Paulo, é possível consultar via internet, no sitio eletrônico: https://www3.prefeitura.sp.gov.br/cert_cad/cert_cad_imp01.asp As isenções concedidas podem ser fundamentadas no artigo 6º da Lei nº 15.889...
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Direito de Preferência nas Locações.

O Direito de Preferência do Inquilino na aquisição do imóvel locado no momento em que o locador decidir vender o imóvel é um direito de prioridade, ou seja, se o dono do apartamento que você aluga decide vendê-lo, ele deve primeiramente a você a possibilidade de compra, e só depois oferecer a outros potenciais compradores....
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Quem paga o conserto nas relações locatícias? Locador ou Inquilino?

Na teoria, a relação entre inquilino e locador deveria ser tranquila, mesmo porque temos a Lei de Locações (Lei 8.245/1991) para regulamentar essa relação e a grande maioria das locações são também regidas por contratos. De tal forma, em caso de qualquer dúvida ou conflito, seria somente recorrer a um desses instrumentos para descobrir quem...
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Cuidados na contratação de advogados

Ao menos uma vez na vida, todo mundo vai precisar de um advogado. Seja para você mesmo ou para sua empresa, para tentar um acordo, receber um conselho jurídico, elaborar um contrato, te representar em um processo judicial, divorciar-se, comprar um imóvel, fazer um inventário de um parente que faleceu e etc. Enfim, em várias...
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Banco de Horas e a Reforma Trabalhista

O Banco de Horas pode ser caracterizado como um “acordo de compensação” onde as horas trabalhadas a mais em um dia poderão ser compensadas com a diminuição da jornada em outro momento. A possibilidade está regulada no art. 59 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e funciona como uma “conta bancária” de tempo. Diferente das...
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Orçamento Prévio – Direito do Consumidor e Dever do Fornecedor.

Ao solicitar um serviço é prática comum que o fornecedor primeiro realize uma visita ou uma avaliação e ofereça um orçamento. Na verdade esse ato é uma obrigação para os prestadores de serviço, estipulada no artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor, que diz que o fornecedor de serviço é obrigado a entregar ao...
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Por que preciso de Escritura Pública para comprar ou vender meu imóvel?

Na hora de comprar ou vender imóveis, todo mundo presta muita atenção no preço, mas é só pagar e receber o valor e o negócio já está finalizado? E se eu fizer um contrato simples entre os dois já resolve? A resposta é não. O verdadeiro dono do imóvel é só aquele quem registrou o...
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Posso levar meu filho menor para fazer uma viagem internacional?

A guarda compartilhada visa proteger a criança e estabelecer direitos e obrigações para ambos os pais até a vida adulta da criança, porém alguns direitos atinentes ao poder familiar são mitigados com o intuito de proteger o menor. Por isso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reservou uma seção específica (seção III) para...
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GREVE X LOCAUTE. Direito dos Trabalhadores ou Prática ilegal?

LOCK, em inglês quer dizer trancar, e OUT, fora. Então o termo em inglês LOCKOUT, ou “trancar para fora”, em português virou a palavra LOCAUTE, e é usada quando o empregador fecha as portas da empresa para impedir a entrada ou saída dos trabalhadores para reivindicarem seus direitos. É a paralisação das atividades realizada pelo...
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Contribuição Sindical, como ficou após a Reforma Trabalhista?

A Contribuição Sindical é um tributo previsto na nossa Constituição Federal, que prevê o recolhimento anual de um valor, correspondente a um dia de trabalho, para custeio de atividades sindicais. Os Sindicatos são associações de pessoas que se organizam em defesa dos interesses dos trabalhadores. Até 2017 o recolhimento desse valor era obrigatório e acontecia...
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Meu devedor vendeu tudo. E agora?

O temor ao comprar um imóvel, ou participar de uma sociedade e ter o seu contrato anulado (fraude contra credores), ou declarado ineficaz (fraude à execução) é um medo que paira na cabeça de muita gente ao realizar negócios. Para não cair nessa cilada ou encontrar uma forma de sair dela vamos entender melhor do...
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Regulamentação da jornada 12 x 36

Alterações referentes à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) foi publicada com o intuito de gerar maior segurança às relações de trabalho, gerar mais empregos e atualizar a legislação trabalhista, dentre outras justificativas. O QUE É A JORNADA 12X36 A jornada 12×36 (ou seja, a jornada de 12 horas de trabalho...
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PLR deve ser pago mesmo quando não há lucro?

PLR – Programa de Participação nos Lucros ou Resultados é um instrumento de incentivo à produtividade. Esse direito tem fundamento no art. 7º, XI da nossa Constituição Federal que já estipula que o PLR não é vinculado à remuneração. O PLR não é obrigatório por lei, e para que seja pago aos funcionários deverá ser...
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ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

Em regra geral, o ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação ocorre sempre que há a transmissão não onerosa de bens e direitos de uma pessoa para outra, seja pela morte ou pela doação. É um imposto de competência estadual, ou seja, cabe a cada um dos 26 estados e Distrito Federal regular...
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O que é evicção? Cuidados a serem tomados na Compra e Venda de Imóveis.

Adquirir ou vender um imóvel é sempre um ato que requer muito cuidado. Algumas das medidas que geralmente são adotadas antes de se realizar o negócio são: verificar se o imóvel possui algum defeito; se está hipotecado ou possui alguma pendência judicial; se quem está te vendendo é de fato o proprietário do imóvel, etc....
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Filhos fora do casamento têm direito a herança?

A nossa Constituição Federal de 1988 veda expressamente a discriminação entre os filhos, sejam eles do mesmo casamento, adotados, de casamentos diferentes, ou relações extraconjugais. Portanto, para a legislação brasileira, todos os filhos são iguais independentemente de sua origem. Esta proteção impede que os filhos sejam culpados por atos cometidos pelos pais. O marco do...
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Por que pago contribuição previdenciária em acordo trabalhista?

O acordo homologado entre patrão e empregado em sede da Justiça do Trabalho, sendo reconhecido o vínculo empregatício ou não, obriga as partes de qualquer forma a recolherem a contribuição previdenciária sobre o valor percebido. Quando a decisão sobre o litígio trabalhista é proferida por juiz, é comum observar que na própria sentença há a...
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O Papel do Seguro de Vida no Planejamento Tributário e Sucessório

O seguro de vida é um instrumento que permite que o segurado contrate uma indenização que será paga a um determinado beneficiário no caso de sua morte, o prêmio (nome dado ao valor pago à seguradora) pode ser mensal ou total de acordo com o acordo estabelecido entre o contratante e a seguradora. Importante entender...
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Homologação de Acordo Extrajudicial

A Reforma Trabalhista incluiu no art. 855-B da CLT o processo de jurisdição voluntária através da Homologação de Acordo Extrajudicial. Neste acordo empregado e empregador estipulam qual a forma que eles encontraram para resolver o conflito (quem paga quanto para quem? por quanto tempo? em quantas parcelas? etc.) e pedem para o Poder Judiciário apenas...
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Qual o custo de um funcionário para a empresa?

Com o crescimento da empresa cresce também a necessidade de mais mão-de-obra. Muito se discute sobre a tributação cobrada no Brasil para manutenção de um funcionário e, apesar das críticas, o que não muda é que os pagamentos são obrigatórios e se manter em dia é importante para evitar problemas com o Fisco e com...
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O direito de visita pode ser negado por atraso na pensão alimentícia?

Para explorarmos melhor esse tema é importante ter em mente que tanto o direito à pensão alimentícia quanto o direito à visitação são direitos da criança, porém totalmente distintos. Inúmeros motivos podem levar um dos pais a não realizar o devido pagamento da pensão alimentícia, mas se o responsável pelo pagamento da pensão não é...
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Comprei passagem da Avianca, e agora?

No último feriado de Sexta-Feira Santa muita gente foi pega de surpresa com os efeitos do processo de Recuperação Judicial da Avianca e a devolução de muitos aviões da frota da empresa. Com isso mais de 304 voos foram cancelados, e desde então a situação tem ficado cada vez pior. A estimativa é que até...
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Quais os tributos inclusos no SIMPLES?

O Simples Nacional é um regime tributário unificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos que é aplicado às microempresas e empresas de pequeno porte. A criação do SIMPLES foi uma tentativa de diminuição da burocracia que as micro e pequenas empresas enfrentavam na hora de prestar contas ao fisco. A intenção do governo e...
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Buracos nas ruas. A culpa é de quem?

Vias públicas mal conservadas são um verdadeiro incômodo na vida de todos, buracos, bueiros abertos, crateras não sinalizadas e demais problemas ocasionados por desgaste do solo podem acarretar prejuízos materiais, mas também causar acidentes graves. Por este motivo é tão importante saber quem é o responsável pela manutenção e eventual reparação de danos ocasionados pela...
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Posso comprar um imóvel novo dando o meu antigo como pagamento?

É possível comprar um imóvel novo dando o antigo como pagamento. O nome dessa transação é Permuta Imobiliária, e é um negócio onde as duas partes envolvidas trocam um bem, no caso, um bem imóvel, podendo ser uma casa, apartamento e até mesmo um terreno. O valor dos imóveis não precisa ser equivalente, permitindo-se a...
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Responsabilidade Tributária – Quem paga e por que paga?

É sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, será responsável por seu pagamento, aquele que apresentar uma relação direta ou indireta com o fato gerador, o acontecimento que gera determinado tributo, como, por exemplo, possuir um veículo no dia 1º de janeiro para o pagamento do IPVA. Assim, o sujeito passivo pode ser o contribuinte...
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A Responsabilidade Tributária dos Sócios na Execução Fiscal

Para que se promova uma execução fiscal é necessária a inscrição do débito em Certidão de Dívida Ativa – CDA, contendo informações suficientes a identificar qual o débito, a multa e os juros, além do nome do devedores e de seus corresponsáveis. A possibilidade da responsabilização dos sócios-gerentes, mesmo em empresas de responsabilidade limitada, quando...
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Aluguel de flat ou quarto de hotel: vale a pena?

Muitas pessoas compram quartos de hotel e flats para fins de investimento. Por outro lado, está crescendo a tendência de pessoas que moram nesses tipos de imóvel, pela sua comodidade, praticidade e segurança. Qual a diferença entre um quarto de hotel, um flat e um apartamento? Os quartos de hotel são literalmente “quartos”, não possuindo...
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Comprei um apartamento na planta e a entrega atrasou. O que devo fazer?

Ao comprar um apartamento na planta, a vendedora (construtora / incorporadora) passa ao comprador um prazo para finalização da obra. Com base nessa informação, o comprador idealiza, faz planos, programa a sua vida: marca a data do casamento, o dia em que sairá do aluguel, o momento em que parará de morar nos fundos da...
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O Contrato de Doação e Transferência de bens como instrumento de Planejamento Sucessório e Tributário

As empresas familiares representam cerca de 90% de todas as companhias brasileiras e exercem papel fundamental para o desenvolvimento do país e formação da economia. Todavia, muitas empresas não passam da segunda geração, seja por disputas familiares que não encontram solução, ou por falta de planejamento. O remédio para solucionar este problema é, sem dúvida,...
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Férias e a reforma trabalhista

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) fez algumas alterações em relação as férias e como essas são concedidas. Não mudou, entretanto, o fato de que a concessão do período de férias é um ato de poder do empregador, podendo esse conceder as férias no momento em que melhor atenda aos interesses da empresa, sendo que não...
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Escrow Accounts – Garantia de Segurança Empresarial e Instrumento de Planejamento Sucessório

“Escrow Accounts”, apesar de o nome parecer difícil, consiste numa conta bancária que é administrada por um terceiro, formada por ativos financeiros (dinheiro ou aplicações). A modalidade permite que o titular do patrimônio determine quais regras serão aplicadas para gerir os recursos depositados nessa conta através de um contrato. Esse instrumento é muito utilizado no...
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Penhoraram minha casa num processo judicial do qual não faço parte. E agora?

As decisões que ocorrem num processo, em regra, devem atingir apenas os envolvidos naquele litígio. Mas já antecipando que eventualmente outra pessoa poderia ser prejudicada por uma decisão de um processo do qual ela não fez parte, o Código de Processo Civil instituiu no artigo 674 os “Embargos de Terceiro”. O que basicamente se estabelece...
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Planejamento sucessório familiar e empresarial

As empresas são essenciais para o desenvolvimento e manutenção da economia de um país, especialmente em termos de geração de empregos e produção de insumos. Além disso, muitas empresas possuem origens familiares. Assim, é possível dizer que empresas familiares são estruturas fundamentais para o funcionamento da sociedade. O que são empresas familiares? Não existe uma...
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Minha conta bancária pessoal ou empresarial foi bloqueada, e agora?

Contas bancárias podem ser bloqueadas por decisão judicial. Esse bloqueio é determinado pelo sistema BACENJUD. Esse sistema foi desenvolvido pelo Banco Central e é utilizado para facilitar a comunicação entre o judiciário e as instituições bancárias. Através dele o juiz solicita o bloqueio de valores, total ou parcialmente, e a instituição tem a obrigação de...
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Elisão e Evasão Fiscal: Quais os limites para o Planejamento Tributário? Como pagar menos impostos de acordo com a lei?

Só de ouvir o nome Planejamento Tributário já se fica confuso. Como se sabe, no Brasil, o sistema de impostos, contribuições e taxas não é exatamente simples e, inclusive, estamos entre os países da América Latina que possuem as maiores cargas tributárias. Além disso, ocorrem modificações na legislação constantemente. Por esses motivos, pensar em realizar...
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Férias problemáticas – Uma breve análise sobre o AIRBNB do ponto de vista do Direito do Consumidor.

O AIRBNB é uma plataforma de aluguel de acomodações ao redor do mundo, presente em mais de 190 países e 34 mil cidades. Pelo site você pode alugar um apartamento ou até um castelo por alguns dias, semanas ou meses, com preços para todos os bolsos. O aluguel pode ser do imóvel inteiro, ou de...
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Renúncia à herança: formas de fugir do duplo ITCMD

Quando alguém vem a falecer deixando herdeiros, sua herança será dividida entre esses de acordo com as disposições do Código Civil, mas o Código também permite que os herdeiros renunciem ao seu direito de herança, visto se tratar de direito a eles disponível. É importante destacar desde o início que a renúncia à herança é...
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Você sabe o que é holding familiar?

Holding familiar é um modelo de organização empresarial que começa a ganhar mais espaço no Brasil. Trata-se de uma empresa, constituída como uma pessoa jurídica admitida em direito, e que terá como capital social o patrimônio de uma família ou mesmo o capital social que a família detenha de outras empresas, sendo assim uma empresa...
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Um direito mais próximo de quem necessita: conheça a usucapião extrajudicial

A usucapião é a aquisição da propriedade de um imóvel por uma posse prolongada, preenchendo determinados requisitos legais de acordo com sua espécie, ou seja, aquele que estiver ocupando o imóvel sem ser seu dono por um período de tempo definido em lei poderá requerer a transferência de sua propriedade por usucapião. O Novo Código...
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Comprei um carro e descobri que ele está penhorado! Como resolver essa situação?

Quando há o dever de pagar e esta obrigação não é cumprida voluntariamente, é cabível a sujeição de bens do devedor para satisfazer a dívida: esse procedimento se chama penhora. Os bens penhoráveis possuem uma ordem de preferência e os veículos terrestres ocupam o segundo lugar neste ranking, por isso não é incomum adquirir um...
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Os direitos dos Consumidores e os Contratos de Adesão.

Ao solicitar telefone para sua casa, abrir uma conta no banco, aderir ao plano de saúde, pedir um empréstimo, todas essas relações se estabelecem através do Contrato de Adesão. O Contrato de Adesão é um contrato “padrão” onde o fornecedor estabelece cláusulas que servirão para um número indeterminado de pessoas, e o consumidor que deseja...
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Você sabe o que é Formal de Partilha?

A sucessão trata da troca de titularidade (propriedade) de um bem em decorrência da morte do proprietário. O ramo do direito que regula a forma que essa sucessão se dará é o Direito das Sucessões, seja ela legítima ou testamentária. O primeiro passo para chegar até a posse do bem é o inventário e, para...
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Caí na Malha Fina, e agora?

Declarar Imposto de Renda sempre gera muitas dúvidas, e o que ninguém quer é cair na malha fina. A “malha fina” é um procedimento realizado pela Receita Federal que verifica inconsistências na declaração do imposto de renda (IR), com um cruzamento de dados que é feito para verificar se o que o contribuinte declarou é...
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Você sabe o que é e para o que serve Sociedade de Propósito Específico?

A Sociedade de Propósito Específico é um modelo de organização empresarial pelo qual uma nova empresa se forma, seja ela limitada ou sociedade anônima, com um objetivo determinado. O modelo é muito comum no mercado imobiliário, quando várias construtoras, investidores e proprietários de terrenos se unem com o propósito de realizar um único empreendimento imobiliário,...
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Pejotização é a mesma coisa que Terceirização?

Ter uma empresa não é tarefa fácil. Algumas vezes, com o intuito de facilitar algumas burocracias e evitar o pagamento de encargos trabalhistas, o empregador pode dar a opção de contratar um funcionário só se ele tiver Pessoa Jurídica constituída, ou até demitir um funcionário e prometer que realizará a recontratação assim que ele constituir...
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Imposto de Renda da Pessoa Jurídica

O Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ é um tributo federal pago pelas empresas domiciliadas no Brasil. A declaração do IRPJ vai depender de diversos fatores, tais como tamanho da empresa, modelo de sua constituição, rendimentos etc. Para que você possa cuidar melhor da sua empresa vamos esclarecer alguns pontos essenciais para não perder...
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Imposto de renda 2019. Declarações, deduções e quem paga?

O Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF – é o tributo que mais arrecada dentre todos os tributos federais. As verbas arrecadadas são destinadas para custear serviços como saúde, educação etc., e ele serve basicamente para redistribuir a renda da população, pois aqueles que não contribuem, ou que contribuem menos, geralmente são os...
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O que é SEFAZ?

 SEFAZ é a sigla que representa a Secretaria da Fazenda, que, por sua vez, é um órgão estatual que cuida da arrecadação e fiscalização dos impostos de empresas que comercializam produtos ou serviços. A Secretaria da Fazenda também é o órgão que cuida da administração do orçamento público de cada estado. Sendo a Secretaria da...
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O que é o Supremo Tribunal Federal?

O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta Corte de Justiça brasileira. É nele que se resolvem, como primeira ou última instância, as principais dúvidas e divergências do Direito no Brasil. A principal atribuição do Supremo Tribunal Federal é a guarda da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo o órgão do Poder Judiciário...
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Dívida Tributária suspensa: Entenda em que hipóteses a exigência do pagamento é adiada

Crédito e débito tributário No post “Dívida Tributária: Como ela surge e como se livrar dela – Quais são as causas de extinção do “Crédito Tributário”, tratamos acerca da constituição e extinção da dívida tributária, onde apontamos a relação entre o crédito tributário (que o governo tem em relação ao contribuinte) e a dívida tributária...
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Qual a importância do Superior Tribunal de Justiça (STJ)?

Se o Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição Brasileira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o guardião das leis federais no território brasileiro. O Brasil é, sem dúvida, um país muito grande e de muitas leis. Deste cenário, várias dúvidas sobre a aplicação das leis no território nacional podem surgir, junto...
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Quais os direitos do companheiro na hora da divisão da herança?

A nossa sociedade está em constante transformação, e assim como o modo como compramos mudou, a forma como nos relacionamos também, com uma lenta e gradual evolução na nova concepção de organização social, passamos a reconhecer diversos modelos de família e, consciente disso, as leis mais recentes buscaram priorizar o vínculo afetivo e o projeto...
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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Quando o crédito tributário é constituído, quer dizer, no momento em que o tributo (imposto / taxa / contribuição e afins) vira um crédito a ser cobrado pela Fazenda Pública e a obrigação existente desde o lançamento do imposto se torna líquida. Ou seja, passa a ter um valor determinado e exigível, pois pode ser...
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Teletrabalho (Home Office) na reforma trabalhista

O já conhecido home office, ou, de acordo com a nova legislação trabalhista “teletrabalho”, pode ser uma modalidade ideal para aumentar qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros e graças aos avanços da tecnologia e comunicação se tornou possível fazer no conforto de casa, a mesma coisa que se fazia no escritório. Com a edição da...
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Possibilidades de planejamento sucessório: doação, adiantamento de herança ou partilha em vida

Em regra, a herança é transmitida aos sucessores (herdeiros) com o óbito, ou seja, os bens que pertenciam ao falecido são transferidos aos herdeiros no momento de sua morte. Porém, para que a transferência seja regulada e se considere completa, é necessário que seja aberto o inventário a fim de que os bens sejam devidamente...
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O direito de arrependimento no Código de Defesa do Consumidor

O nosso dia a dia corrido tornou as compras online um meio prático e valioso para adquirir produtos e serviços com segurança e comodidade. Apesar da internet dominar esse mercado, as vendas por telefone e a domicílio são também opções mais acessíveis para quem tem pouco tempo, mas em geral, a venda fora do estabelecimento...
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Como se dá a prescrição intercorrente no Direito Tributário

Prescrição intercorrente é um nome complicado mas, na verdade, tem um fundo bastante simples. Prescrição para o direito processual é o fim de um determinado prazo, previsto em lei, para que alguém cumpra com determinado ato em um processo, ou seja, para cada ato a ser feito no processo existe um prazo e, caso esse...
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Os 5 Cs do Condomínio: Cachorro, criança, cano, carro e calote

O condomínio na definição jurídica é definido como uma propriedade onde dois ou mais sujeitos são proprietários, garantindo a cada condômino uma parte da mesma coisa, ou seja, em um prédio, cada morador é dono de um pedacinho. Atualmente não se transita na rua sem avistar um grande condomínio, e é até mesmo natural em...
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Formação de Grupo econômico após a Reforma Trabalhista, maior segurança aos empregados, maior cuidado ao empregador

Grupo econômico é a ligação entre duas ou mais empresas, onde cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, ou seja, cada uma com seu CNPJ, assim como funcionários próprios, atividades diferentes etc, mas que exista entre elas uma relação de subordinação ou cooperação. A consequência da formação do grupo econômico é a responsabilização solidária de...
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Testamento, últimas disposições de vontade da pessoa

Após o falecimento de alguém próximo, ultrapassada a perda, inicia-se um período muitas vezes difícil para os herdeiros, que é a partilha dos bens. Apesar de não ser uma prática muito comum no Brasil, o testamento é uma forma de respeitar os desejos do falecido e evitar muitos transtornos. Toda e qualquer pessoa (maior de...
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Quais foram as mudanças na contratação de mão de obra temporária com as novas definições sobre a terceirização?

A terceirização surgiu há muito tempo como uma hipótese de especialização dos serviços nas empresas, a partir da possibilidade dessa contratar uma outra empresa que entrará com sua mão de obra para executar os serviços que se deseja, mão de obra essa que será responsabilidade da empresa contratada. Assim, o trabalhador será contratado por essa...
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Quais são as sanções cabíveis a quem não paga o condomínio?

Uma das matérias mais discutidas quando se trata de condomínio é o que fazer com os inadimplentes. A falta de pagamento pode chegar a valores homéricos e gerar transtornos no fluxo de caixa do condomínio e no próprio convívio social. A taxa condominial consiste na soma de despesas comuns a fim de preservar o edifício...
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TUSD e TUST na base do ICMS – Energia elétrica

Observamos na conta de energia elétrica que todo mês, além do consumo e dos tributos, são cobrados encargos como TUST, TUSD e adicionais, o que encarecem indevidamente a conta de energia elétrica, conforme se observa abaixo:
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Venda Casada

A venda casada acontece quando um consumidor é obrigado a levar, junto a uma compra, outro produto, da mesma espécie ou não. Ela pode acontecer desde uma simples indução a levar o outro produto, até um condicionamento. O exemplo clássico é a pipoca, é muito comum na entrada do cinema ter uma placa onde se...
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Trabalhador autônomo e a Reforma Trabalhista

O trabalhador autônomo é aquele que presta serviços como patrão de si mesmo, quer dizer, a pessoa física que presta serviços por conta própria, na mesma posição do empreendedor, ou seja, assumindo os riscos do seu próprio trabalho. Exemplos de trabalhador autônomo é o médico, diarista, pedreiro, taxista etc. Via de regra o trabalhador autônomo...
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As cláusulas do contrato de um plano de saúde podem ser um risco à saúde

Mesmo que estejamos sempre muito preocupados com a saúde, especialmente na hora de contratar um seguro para sua proteção, nem sempre a qualidade dos planos oferecidos reflete o tamanho da preocupação. Não se quer dizer com isso que não valha a pena buscar a contratação de um serviço como o seguro-saúde (popularmente conhecido como plano...
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Vai comprar um imóvel usado?

Você sabe quais são os cuidados que deve ter durante a negociação? Toda negociação possui seus riscos. Não poderia ser diferente com a compra de um imóvel, seja ele usado ou na planta. No entanto, se o comprador tomar os cuidados necessários e agir da forma mais adequada, a probabilidade da negociação não dar certo...
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Entenda como poderá ser a Reforma Tributária no Governo Bolsonaro

A fim de iniciar o governo com mudanças marcantes, Bolsonaro, com sua equipe de transição e o congresso nacional, antes de assumir, se mobilizou para que a reforma tributária (PEC 293/2004) caminhasse e fosse aprovada ainda no ano de 2019. Após a apresentação de alterações e revisão do parecer acerca da reforma tributária pela Proposta...
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Ressarcimento 10% FGTS na demissão sem justa causa

Por que é cobrado? Os planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991) foram lançados pelo governo então vigente como tentativa de conter a hiperinflação através da alteração do cálculo da correção monetária dos saldos de poupança. Em razão dos planos econômicos ‘Verão’ e ‘Collor I’, as contas vinculadas dos...
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Aumento de imposto repentino: O que impede que o governo aumente os impostos repentinamente?

Os impostos por si só já são um drama na vida de todo brasileiro. Seja porque oneram muito os produtos que consumimos, seja porque tiram parte de nossa renda, seja porque dificultam o progresso e alguns empreendimentos e empresas. Agora imagine se o governo não tivesse qualquer limite para instituir novos impostos ou aumentar as...
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ICMS no cálculo do PIS e do COFINS: Posso pedir ressarcimento ou compensação?

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e para o COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). O STF decidiu dessa forma porque, no Brasil, os instrumentos jurídicos como leis...
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eSocial vai complicar ou simplificar?

O eSocial é um sistema eletrônico pelo qual os empregadores passaram a comunicar ao governo, de maneira unificada e simplificada, as informações relativas aos seus trabalhadores. Todas as empresas do setor privado tiveram que adotar, até 30 de julho de 2018, o eSocial, unificando a prestação de 15 relatórios aos órgãos do governo, os quais...
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O que alterou na contribuição social patronal de 20% (inss empregador) com a Reforma Trabalhista?

A contribuição social a cargo da empresa prevista no artigo 22 da Lei 8.212/81, destinada à Seguridade Social, consiste em 20% sobre o total das remunerações destinadas a retribuir o trabalho, pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, à todos aqueles que prestaram serviços, empregados ou avulsos.
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Dívida Tributária: Como ela surge e como se livrar dela – Quais são as causas de extinção do “Crédito Tributário”

O Código Tributário Nacional fala em “crédito tributário”, pois foca no “crédito” do Fisco (e não do “débito” do contribuinte). Trata-se de uma “via de mão dupla”: O “crédito tributário” para o Fisco é, ao mesmo tempo, uma “dívida tributária” para o contribuinte, pois o Governo tem o direito de receber o valor e o...
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Por que fazer Planejamento Tributário?

Não há dúvidas de que o Brasil tem uma carga tributária extremamente custosa e confusa, que chega a prejudicar a sobrevivência das empresas. Como se não bastasse a alta carga de tributos, muitos deles são instituídos sem considerar os limites que existem na própria legislação, desrespeitando os direitos constitucionais do contribuinte, o que gera gastos...
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Reforma trabalhista – principais alterações

Sancionada a Lei nº 13.467/2017 em 13 de julho de 2017, pelo presidente Michel Temer, a reforma trabalhista altera muitos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que vigorava desde 1943. Atualizações na Reforma Trabalhista Por ser uma norma legislativa referente ao Direito do Trabalho no Brasil, a CLT é o instrumento de regulamentação das relações...
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Aposentadoria por idade – como funciona

“No sistema anterior falava-se em aposentadoria por velhice. A expressão aposentadoria por idade surge com a Lei n. 8.213/91. A denominação utilizada atualmente é mais correta, pois o fato de a pessoa ter 60 ou 65 anos não quer dizer que seja velha. Há pessoas com essa idade que têm aparência de dez, vinte anos mais moça,...
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Aposentadoria – uma visão geral para entender

A aposentadoria é um dos benefícios previdenciários assegurados pelo Regime Geral de Previdência Social[1]. Atualmente, a Previdência Social possui os seguintes benefícios: Aposentadorias (por invalidez, por idade, por tempo de contribuição e as especiais Auxílio doença Salário-família Salário-maternidade Auxílio-acidente Pensão por morte Auxílio-reclusão Aposentadoria: direito do trabalhador
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Trabalho intermitente – o que é e como se aplica

A polêmica Lei nº 13.467 (Reforma Trabalhista), que entrou em vigor em novembro de 2017, alterou de forma considerável as normas protetivas do Direito do Trabalho, e uma delas, foi em relação ao contrato de Trabalho Intermitente, o famoso “bico”. O que é trabalho intermitente O trabalho intermitente é definido na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)...
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