LGPD - Do término do tratamento de dados

O término do tratamento de dados pessoais e sua eliminação ocorrerá quando:

  • A finalidade foi alcançada;
  • Os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
  • Fim do período previsto para o tratamento;
  • Comunicação (pedido) do titular, resguardado o interesse público;
  • ou Determinação da autoridade nacional.

Os dados pessoais poderão ser conservados para as seguintes finalidades:

  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;
  • ou Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.