LGPD - Do término do tratamento de dados
O término do tratamento de dados pessoais e sua eliminação ocorrerá quando:
- A finalidade foi alcançada;
- Os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
- Fim do período previsto para o tratamento;
- Comunicação (pedido) do titular, resguardado o interesse público;
- ou Determinação da autoridade nacional.
Os dados pessoais poderão ser conservados para as seguintes finalidades:
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
- Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
- Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;
- ou Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.