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ICMS ST – IVA – Diferença apurada entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo do real valor de venda do produto, restituição do ICMS pago a maior
Saiba os riscos e as exigências legais de um trespasse
São muitos os detalhes na hora de comprar/vender um estabelecimento comercial (trespasse).
Estas particularidades não podem ser relegadas a um segundo plano, já que podem trazer diversos riscos para o comprador e/ou para o vendedor, além de serem exigências legais necessárias para que o negócio tenha validade jurídica e efeitos perante terceiros.